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norma nº 4621/2013

Tipo LEI
Número / Ano 4621 / 2013
Date 2013-10-22
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE ESTARATÉGIA MUNICIPAL LIBERTY DIAS AO PSF NO BAIRRO INCONFIDENCIA I
native_id302

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
een TII]]T
LEI Nº4.621/2013
“Dá denominação de Estratégia
Municipal Liberty Dias ao PSF
localizado no bairro Inconfidência | e
dá outras providencias”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de
Estratégia de Saúde da Família (E.S.F.) Liberty Dias, o PSF localizado na
Rua Claudio Manuel da Costa esquina com a Rua Alvarenga Peixoto, no
bairro Inconfidência |, nesta cidade.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos
órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como mandará
confeccionar e afixar as placas indicativas nos referidos locais.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 22 de outubro de 2013
ALOYSIO ntáião DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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