norma nº 1857/1994

LEI Nº 1.857/ 94
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir 
crédito adicional especial no valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de 
cruzeiros reais) para o DEMAE, destinado a cobrir despesas com desapropriação 
de área para a construção de uma nova Estação de tratamento de Água, nesta 
Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da 
anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias daquela 
autarquia. 13 – Saúde e Saneamento; 76 – Saneamento; 447 – Abastecimento de 
Água; 01 – Ampliação e reforma sistemas de água; 4.1.1.0 – Obras e 
Instalações; 4.0.0.0 – Despesas de Capital.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 15 de junho de 1994.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé