norma nº 1858/1994

LEI Nº 1.858/ 94
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
DOS MORADORES DO BAIRRO JOSÉ CIRILO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, por 
força desta Lei, a Associação dos Moradores do Bairro José Cirilo, estabelecidas 
à Av. Altino Rodrigues Pereira, 660, Bairro José Cirilo nesta cidade de Muriaé –
MG, registrada no Registro de Títulos e Documentos sob o nº 1.511 do livro A 
nº 07 em 11 de abril de 1994.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 15 de junho de 1994.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé