norma nº 1862/1994

LEI Nº 1.862/ 94
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A 
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, através do Poder Executivo, 
autorizado a firmar convênio de cooperação técnica com a Secretaria de Estado 
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, objetivando a 
implantação do Programa de Hortas Domésticas e Comunitárias Pró/Horta, neste 
Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 10 de agosto de 1994.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé