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norma nº 1461/1989

Tipo LEI
Número / Ano 1461 / 1989
Date 1989-12-27
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE “CODEMA” E AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ E A “COPAM”
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LEI Nº 1.461 / 89
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E 
CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 
“CODEMA” E AUTORIZA A ASSINATURA DE 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ E A 
“COPAM”
A Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais 
aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa e 
Conservação do Meio Ambiente – CODEMA – de Muriaé – MG, órgão de 
assessoramento da Prefeitura Municipal para fins de proteção, conservação e 
melhoria do meio ambiente.
Art. 2º - Entende-se por poluição ou degradação ambiental 
qualquer alteração das qualidades físicas, químicas ou biológicas do meio 
ambiente que possam:
I – prejudicar a saúde e o bem-estar da população;
II – criar condições às atividades sociais econômicas;
III – ocasionar danos relevantes à flora, à fauna e a qualquer 
recurso natural;
IV – ocasionar danos relevantes ao acervo histórico, cultural e 
paisagístico.
§ 1º - Considera-se fonte de poluição qualquer atividade, sistema, 
processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo, móvel ou não que 
induza, produza ou possa produzir poluição.
§ 2º - Agente poluidor é qualquer pessoa física ou jurídica 
responsável por fonte de poluição.
§ 3º - A expressão meio ambiente compreende o espaço onde se 
desenvolvem as atividades humanas e a vida dos animais e vegetais direta ou 
indiretamente ligados a ela.
Art. 3º - O CODEMA, em face de qualquer alteração significativa 
do meio ambiente, diligenciará no sentido de sua apuração encaminhando o 
processo, juntamente com o parecer do Conselho, ao Poder Executivo 
Municipal.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal notificará o responsável, 
definindo a ocorrência e advertindo-o das infrações às normas federais, 
estaduais e/ou municipais vigentes.
Art. 5º - O CODEMA promoverá seminários, palestra e estudos 
com vistas a identificar e seguir forma de atuação da comunidade, assim como 
divulgação de conhecimentos e providências relativas à preservação, 
conservação e melhoria do meio ambiente.
Art. 6º - O CODEMA deverá seguir às autoridades educacionais a 
inclusão de matérias, moções, noções e conhecimentos relativos ao meio 
ambiente nas programações e atividade dos estabelecimentos de ensino do 
município, com ênfase nos problemas locais.
Art. 7º - O CODEMA, como órgão de assessoria, ficará 
diretamente vinculado à chefia do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - O CODEMA compor-se-á de três a nove membros que 
serão nomeados e também exonerados, exclusivamente, por ato do Prefeito 
Municipal.
§ 1º - 2/3 (dois terços) do CODEMA deverá se compor de 
representantes da administração pública, municipal, estadual e federal 
vinculados ou interessados diretamente à preservação do meio ambiente e/ou 
por representantes de grupos ecológicos, quando houver, prioritariamente, ou 
outras associações representativas das comunidades tais como:
Associações de moradores, sindicato, clubes de serviço, ordem 
filosófica, igreja.
§ 2º - A função do membro do CODEMA será considerada como 
relevante serviço prestado à comunidade e exercida gratuitamente.
Art. 9º - A diretoria do CODEMA será constituída de no mínimo 
um presidente e um secretário.
Art. 10 – O Prefeito Municipal autorizado a assinar termo de 
cooperação técnica com o Conselho de Política Ambiental – COPAM, da 
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia de Minas Gerais.
Art. 11 – A Prefeitura Municipal de Muriaé propiciará meios 
necessários ao funcionamento do CODEMA e à execução do termo de 
cooperação técnica a que se refere o artigo anterior.
Art. 12 – Dentro do prazo de sessenta dias o CODEMA elaborará e 
aprovará seu regimento interno.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém. Muriaé (MG), 27 de dezembro de 1989.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé

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