| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1461 / 1989 |
| Date | 1989-12-27 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE “CODEMA” E AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ E A “COPAM” |
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LEI Nº 1.461 / 89 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE “CODEMA” E AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ E A “COPAM” A Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA – de Muriaé – MG, órgão de assessoramento da Prefeitura Municipal para fins de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. Art. 2º - Entende-se por poluição ou degradação ambiental qualquer alteração das qualidades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente que possam: I – prejudicar a saúde e o bem-estar da população; II – criar condições às atividades sociais econômicas; III – ocasionar danos relevantes à flora, à fauna e a qualquer recurso natural; IV – ocasionar danos relevantes ao acervo histórico, cultural e paisagístico. § 1º - Considera-se fonte de poluição qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo, móvel ou não que induza, produza ou possa produzir poluição. § 2º - Agente poluidor é qualquer pessoa física ou jurídica responsável por fonte de poluição. § 3º - A expressão meio ambiente compreende o espaço onde se desenvolvem as atividades humanas e a vida dos animais e vegetais direta ou indiretamente ligados a ela. Art. 3º - O CODEMA, em face de qualquer alteração significativa do meio ambiente, diligenciará no sentido de sua apuração encaminhando o processo, juntamente com o parecer do Conselho, ao Poder Executivo Municipal. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal notificará o responsável, definindo a ocorrência e advertindo-o das infrações às normas federais, estaduais e/ou municipais vigentes. Art. 5º - O CODEMA promoverá seminários, palestra e estudos com vistas a identificar e seguir forma de atuação da comunidade, assim como divulgação de conhecimentos e providências relativas à preservação, conservação e melhoria do meio ambiente. Art. 6º - O CODEMA deverá seguir às autoridades educacionais a inclusão de matérias, moções, noções e conhecimentos relativos ao meio ambiente nas programações e atividade dos estabelecimentos de ensino do município, com ênfase nos problemas locais. Art. 7º - O CODEMA, como órgão de assessoria, ficará diretamente vinculado à chefia do Poder Executivo Municipal. Art. 8º - O CODEMA compor-se-á de três a nove membros que serão nomeados e também exonerados, exclusivamente, por ato do Prefeito Municipal. § 1º - 2/3 (dois terços) do CODEMA deverá se compor de representantes da administração pública, municipal, estadual e federal vinculados ou interessados diretamente à preservação do meio ambiente e/ou por representantes de grupos ecológicos, quando houver, prioritariamente, ou outras associações representativas das comunidades tais como: Associações de moradores, sindicato, clubes de serviço, ordem filosófica, igreja. § 2º - A função do membro do CODEMA será considerada como relevante serviço prestado à comunidade e exercida gratuitamente. Art. 9º - A diretoria do CODEMA será constituída de no mínimo um presidente e um secretário. Art. 10 – O Prefeito Municipal autorizado a assinar termo de cooperação técnica com o Conselho de Política Ambiental – COPAM, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia de Minas Gerais. Art. 11 – A Prefeitura Municipal de Muriaé propiciará meios necessários ao funcionamento do CODEMA e à execução do termo de cooperação técnica a que se refere o artigo anterior. Art. 12 – Dentro do prazo de sessenta dias o CODEMA elaborará e aprovará seu regimento interno. Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 27 de dezembro de 1989. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé