| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1885 / 1994 |
| Date | 1994-09-20 |
| Ementa | CONTÉM O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ |
| native_id | 3050 |
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Nº 4885/77 PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI PROTOCOLADO SOB DO NÚMERO 4082. fltera dispositivos da Lei, Municipal no ' 4082 que contém o Código de Obras do ; Município de Muriaé & dá outras providências. E CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ APROVADO Em.7t././2.] 24 A Câmaras Municipal aprovou & Eu, B + o Pre ito Municipal sanciono a seguinte LEI : À Qrt.Mio — Fica incluido E) inciso XII no aréigo'5?vda Lei Múnicipal no l2a2/87 aque dispões sobre o Código da Obras do Município de Muriaé com a seguinte EE N , CAMARA MUN EM “O ARTOSD- .. omissis ÃO-09 Sq ST à XII - deverão dispor cla Ps - FAMA equipamentos dB ti dados atender as pessoas portadoras cla deficiências físicas conforme o que se segue: ed Ea a - sendo dotados de rampas que facilitem o acesso de deficientes físicos entre o pass TH io Ex E E as B internas de uso acessivel ao público ; E - os prédios equipados com equipamentos E - as instalações sanitárias de uso público dos prédios de uso coletivo daverão dispor de espaço e largura de portas compatíveis com cadeiras de rodas, além paralelas ao lado do vaso sanitário e lavatório. e sr O Poder Executivo regulamentará situações já existentes no prazo da é%4 lei entra em ct uy Art. So = vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ontrário. mn mem , ú ERR SS MRI RT O AN To VSSA to de e m pa Ed sente Pre a E mú 4 titutivo pristo que riginal protocolado sob o número 4 adere de algumas incor des. Em primeiro lugar, existindo um Código de Obras, Lei Complementar que é, de hierarquia superior à da Lei Ordinária, sendo constituído de um todo harmônico e coordenado, á-ilo e não se propor uma lei extra-código. E preciso salientar ainda que a redação do sendo que não se justifica a Códi iliz produção de peças autônomas que só dificultam a interpretação. trazendo uma nova Em EXAGETOS e Tom Sala da », 28 de setembro de i994. RENATO DEL, PENHO PEREIRA —- Vereador. t