br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 1885/1994

Tipo LEI
Número / Ano 1885 / 1994
Date 1994-09-20
EmentaCONTÉM O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id3050

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 3

Nº 4885/77
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO
DE LEI PROTOCOLADO SOB DO NÚMERO 4082.
fltera dispositivos da Lei, Municipal no
' 4082 que contém o Código de Obras do
; Município de Muriaé & dá outras
providências.
E CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
APROVADO
Em.7t././2.] 24
A Câmaras Municipal aprovou & Eu,
B
+
o
Pre ito Municipal sanciono a seguinte LEI :
À Qrt.Mio — Fica incluido E)
inciso XII no aréigo'5?vda Lei Múnicipal no l2a2/87 aque dispões
sobre o Código da Obras do Município de Muriaé com a seguinte
EE N ,
CAMARA MUN EM “O ARTOSD- .. omissis
ÃO-09 Sq ST
à XII - deverão dispor cla
Ps - FAMA
equipamentos dB ti dados atender as pessoas portadoras cla
deficiências físicas conforme o que se segue:
ed
Ea
a - sendo dotados de rampas que
facilitem o acesso de deficientes físicos entre o pass
TH
io Ex
E
E as
B
internas de uso acessivel ao público ;
E - os prédios equipados com
equipamentos
E - as instalações sanitárias
de uso público dos prédios de uso coletivo daverão dispor de
espaço e largura de portas compatíveis com cadeiras de rodas, além
paralelas ao lado do vaso sanitário e lavatório. e
sr O Poder Executivo
regulamentará
situações já existentes
no prazo da é%4
lei entra em
ct
uy
Art. So =
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
ontrário.
mn
mem
,
ú
ERR SS MRI RT O AN To VSSA
to de
e
m
pa
Ed sente Pre
a
E
mú
4
titutivo pristo que riginal protocolado sob o número 4
adere de algumas incor des.
Em primeiro lugar, existindo um Código de
Obras, Lei Complementar que é, de hierarquia superior à da Lei
Ordinária, sendo constituído de um todo harmônico e coordenado,
á-ilo e não se propor uma lei extra-código.
E preciso salientar ainda que a redação do
sendo que não se justifica a
Códi iliz
produção de peças autônomas que só dificultam a interpretação.
trazendo uma nova
Em EXAGETOS e Tom
Sala da », 28 de setembro de i994.
RENATO DEL, PENHO PEREIRA —- Vereador.
t

open original →