norma nº 1886/1994

LEI Nº 1.886/ 94
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO 
POR DIREITO À MORADIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reconhecido de Utilidade Pública Municipal, por 
força desta Lei, o Movimento por Direito à Moradia estabelecida 
provisoriamente à Rua Prefeito Francisco Teodoro Filho, s/nº, Bairro Aeroporto, 
nesta cidade de Muriaé – MG, registrado no Cartório de Registro de Títulos e 
Documentos sob o nº 1.407 do livro A nº 06 em 09 de julho de 1993, CGC 
00.135.604/0001-45.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 28 de setembro de 1994.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé