norma nº 1887/1994

LEI Nº 1.887/ 94
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR 
CONVÊNIO E/OU TERMO ADITIVO COM O COLÉGIO 
SANTA MARCELINA DE MURIAÉ.
O Povo de Muriaé, por seus legítimos representantes decretou, e eu 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, através do Poder Executivo, 
autorizado a firmar convênio e/ou termo aditivo com o Colégio Santa Marcelina 
de Muriaé, para garantir o funcionamento da turma “Maria Ana Sala” de Pré￾Escolar e Ensino Fundamental, e que constitui uma extensão do colégio.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 28 de setembro de 1994.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé