norma nº 1888/1994

LEI Nº 1.888/ 94
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE 
INTEGRAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DEFICIENTE 
DE MURIAÉ “CIASDEM”.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reconhecido de Utilidade Pública Municipal, por 
força desta Lei, o Centro de Integração, Assistência Social do Deficiente de 
Muriaé – CIASDEM, estabelecido provisoriamente à Rua Victor Atadeu, 100 –
Bairro da Barra, nesta cidade de Muriaé – MG, registrado no Registro de Títulos 
e Documentos sob o nº 1.619 do livro a nº 04 em 1º de agosto de 1994, CGC 
00.152.360/0001-09.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 22 de novembro de 1994.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé