norma nº 1889/1994

LEI Nº 1.889/ 94
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A ASSINAR 
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE 
ASSUNTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faço saber que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, através do Poder Executivo, 
autorizado a assinar convênio com a Secretaria de estado de Assuntos 
Municipais de Minas Gerais, objetivando a inclusão deste Município no 
PADEM – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 17 de novembro de 1994.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé