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norma nº 4625/2013

Tipo LEI
Número / Ano 4625 / 2013
Date 2013-10-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA
native_id306

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

GABINETE DO PREFEITO
EIN 4 1
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.397, de 29 de novembro de 2012.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 193.934,90 (cento e noventa e três mil reais, novecentos
e trinta e quatro reais e noventa centavos).
02. EXECUTIVO
07 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.243.0027.2.230 — Manutenção do Projeto Gente Jovem
3350.43.00 — Subvenções Sociais
100 Recursos Ordinários R$ 193.934,90
Total R$ 193.934,90
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso IIl, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL
01 — ADMINISTRATIVO
08.243.0027.2.230 — Manutenção do Projeto Gente Jovem
3390.18.00 916 — Auxílio Financeiro a Estudantes
Recursos Ordinários R$ 93.934,90
Total R$ 93.934,90
02.01.01.04.122.0139.1.826 — Implantação Sistema de Monit. Municipio de Muriaé
3390.39.00 70 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Recursos Ordinários R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
Total Geral R$ 193.934,90
HA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Na
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2013.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem Oo
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 22 de outubro de 2013.
ALOYSIO cas DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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