| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4625 / 2013 |
| Date | 2013-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA |
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GABINETE DO PREFEITO EIN 4 1 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei Orçamentária nº 4.397, de 29 de novembro de 2012.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 193.934,90 (cento e noventa e três mil reais, novecentos e trinta e quatro reais e noventa centavos). 02. EXECUTIVO 07 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 01 - ADMINISTRATIVO 08.243.0027.2.230 — Manutenção do Projeto Gente Jovem 3350.43.00 — Subvenções Sociais 100 Recursos Ordinários R$ 193.934,90 Total R$ 193.934,90 Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso IIl, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENV SOCIAL 01 — ADMINISTRATIVO 08.243.0027.2.230 — Manutenção do Projeto Gente Jovem 3390.18.00 916 — Auxílio Financeiro a Estudantes Recursos Ordinários R$ 93.934,90 Total R$ 93.934,90 02.01.01.04.122.0139.1.826 — Implantação Sistema de Monit. Municipio de Muriaé 3390.39.00 70 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Recursos Ordinários R$ 100.000,00 Total R$ 100.000,00 Total Geral R$ 193.934,90 HA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Na PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2013. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem Oo conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 22 de outubro de 2013. ALOYSIO cas DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé