norma nº 1686/1993

LEI Nº 1.686/ 93
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.117/85 DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Muriaé por seus legítimos representantes aprovou e eu 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo IV a que se refere o art. 14 no I da Lei 1.117/85 
passa a ter a composição prevista no anexo I desta Lei.
Art. 2º - Sujeitam-se ao regime estatutário, as pessoas que venham 
a ser indicadas para ocupar qualquer um dos cargos previstos no referido anexo 
sendo de livre nomeação e exoneração podendo ser de recrutamento amplo ou 
limitado, mediante livre escolha do Prefeito Municipal demissíveis “ad mutum” 
e sem vinculo empregatício.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
transferências de dotações orçamentárias próprias vigentes.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 12 de janeiro de 1993.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé
Obs.: Anexo I transcrito à fls 105 do livro de Leis nº 22