norma nº 1691/1993

LEI Nº 1.691/ 93
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.537 DE 14/12/90, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Muriaé por seus legítimos representantes aprovou e eu 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 65 da Lei nº 1.537 de 14/12/90, passa a ter a 
seguinte Redação:
“Artigo 65 – As alíquotas do imposto são as seguintes a serem 
aplicadas sobre a lista de serviços contida no anexo II.”
I – 2% (dois por cento) – itens 30, 31, 32 “A”, 33, 34, 35, 36, 37, 
38, 39, 40, 61, 71, 100 “A” e “B”.
II – 5% (cinco por cento) – itens 60 “A”, “B”, “D”, “E”, “F” e “G”.
III – 3% (três por cento) – demais itens exceto o item de nº 32 letras 
“B” e “C”, que permanece inalterado.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura de Muriaé (MG), 12 de 
janeiro de 1993.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé