| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 1990 |
| Date | 1990-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TRIBUTOS COBRADOS NO MUNICÍPIO |
| native_id | 3072 |
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LEI Nº 1.537 / 90 DISPÕE SOBRE TRIBUTOS COBRADOS PELO MUNICÍPIO DE MURIAÉ. O Prefeito Municipal de Muriaé no uso de suas atribuições legais, dispõe sobre os tributos a serem cobrados pelo Município e dá outras providências. Das Taxas: ....................................................................................... Obs.: O referido projeto contém 179 artigos e acha-se arquivado nesta casa para qualquer apreciação. Muriaé, 14 de dezembro de 1990 Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal. Revogada pela Lei 1.810/93