| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1692 / 1993 |
| Date | 1993-02-02 |
| Ementa | PRORROGA PRAZOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS SEM MULTA E JUROS |
| native_id | 3073 |
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LEI Nº 1.692/ 93 PRORROGA PRAZOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS SEM MULTA E JUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Muriaé por seus legítimos representantes aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam prorrogados os prazos previstos no Art. 1º da Lei 1.687/93 como segue: I – até 26/02/93 sem multa e juros; II – até 31/03/93 com redução de 70% nos juros e multas; III – até 30/04/93 com redução de 45% nos juros e multas; IV – até 31/05/93 com redução de 20% nos juros e multas. Art. 2º - Fica prorrogado para 28/02/93 o prazo de pagamento das taxas de fiscalização e funcionamento sanitária, ISS, expediente, devidos por pessoas físicas e jurídicas relativo ao exercício de 1993. Art. 3º - O contribuinte em débito para com a Fazenda Pública Municipal poderá requerer o parcelamento da dívida em até seis parcelas que serão monetariamente atualizadas aplicando-se os mesmos índices de atualização dos tributos municipais. Parágrafo Único – Cada parcela não poderá ser inferior a 3 (três) UPFM. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no Edifício da Prefeitura de Muriaé (MG), 02 de fevereiro de 1993. Paulo de Oliveira Carvalho Prefeito Municipal de Muriaé