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← Muriaé (MG)

norma nº 1692/1993

Tipo LEI
Número / Ano 1692 / 1993
Date 1993-02-02
EmentaPRORROGA PRAZOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS SEM MULTA E JUROS
native_id3073

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LEI Nº 1.692/ 93
PRORROGA PRAZOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS 
SEM MULTA E JUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Muriaé por seus legítimos representantes aprovou e eu 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam prorrogados os prazos previstos no Art. 1º da Lei 
1.687/93 como segue:
I – até 26/02/93 sem multa e juros;
II – até 31/03/93 com redução de 70% nos juros e multas;
III – até 30/04/93 com redução de 45% nos juros e multas;
IV – até 31/05/93 com redução de 20% nos juros e multas.
Art. 2º - Fica prorrogado para 28/02/93 o prazo de pagamento das 
taxas de fiscalização e funcionamento sanitária, ISS, expediente, devidos por 
pessoas físicas e jurídicas relativo ao exercício de 1993.
Art. 3º - O contribuinte em débito para com a Fazenda Pública 
Municipal poderá requerer o parcelamento da dívida em até seis parcelas que 
serão monetariamente atualizadas aplicando-se os mesmos índices de 
atualização dos tributos municipais.
Parágrafo Único – Cada parcela não poderá ser inferior a 3 (três) 
UPFM.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura de Muriaé (MG), 02 de 
fevereiro de 1993.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé

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