| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 1993 |
| Date | 1993-03-10 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL DE MURIAÉ SEDE E FORO NESTA CIDADE |
| native_id | 3076 |
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LEI Nº 1.695/ 93 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL DE MURIAÉ, SEDE E FORO NESTA CIDADE DE MURIAÉ – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. O Povo de Muriaé por seus legítimos representantes decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública o Centro de Educação e Promoção Social de Muriaé, entidade inscrita no CGC – Ministério da Fazenda sob o nº 26.142.489/0001-20 com sede na Travessa Expedicionário nº 27, bairro Santa Rita, nesta cidade de Muriaé – MG. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 10 de março de 1993. Paulo de Oliveira Carvalho Prefeito Municipal de Muriaé