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norma nº 1695/1993

Tipo LEI
Número / Ano 1695 / 1993
Date 1993-03-10
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL DE MURIAÉ SEDE E FORO NESTA CIDADE
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LEI Nº 1.695/ 93
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE 
EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL DE MURIAÉ, SEDE E 
FORO NESTA CIDADE DE MURIAÉ – MG, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIA.
O Povo de Muriaé por seus legítimos representantes decretou e eu 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública o Centro de 
Educação e Promoção Social de Muriaé, entidade inscrita no CGC – Ministério 
da Fazenda sob o nº 26.142.489/0001-20 com sede na Travessa Expedicionário 
nº 27, bairro Santa Rita, nesta cidade de Muriaé – MG.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 10 de março de 1993.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé

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