norma nº 1696/1993

LEI Nº 1.696/ 93
MODIFICA A LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1.682/92 E DÁ 
NOVA REDAÇÃO A PROPOSTA DO EXERCÍCIO DE 1993, 
DAS SECRETARIAS DE CULTURA, ESPORTES, LAZER, 
MEIO AMBIENTE E TURISMO, E INDUSTRIA E 
COMÉRCIO (CRIADAS PELA LEI MUNICIPAL NºS 1.688 E 
1.689 DE 12/01/93) REALIZANDO REMANEJAMENTO DE 
DOTAÇÕES ESPECIFICAS NO ORÇAMENTO PARA 1993.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes, 
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam canceladas na rubrica a seguir as dotações 
respectivas:
LIVRO
Art. 2º - Ficam remanejadas as dotações especificas abaixo, as 
quais, com seus respectivos valores irão compor parte das secretarias criadas 
pela Lei Municipal nºs 1.688 e 1.687 de 12/01/93.
LIVRO
Art. 3º - As dotações canceladas, do art. 1º e as dotações 
remanejadas, do art. 2º passarão a ter a seguinte discriminação e códigos nas 
secretarias abaixo discriminadas:
LIVRO
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura de Muriaé (MG), 10 de 
março de 1993.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé