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norma nº 4627/2013

Tipo LEI
Número / Ano 4627 / 2013
Date 2013-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGENCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id308

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l
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.627 /2013
“Dispõe sobre o tempo de atendimento ao
público nas agencias bancárias estabelecidas
no Município de Muriaé e dá outras
providencias.”
Art. 1º - Ficam as agencias bancárias estabelecidas no território do Municipio de
Muriaé, obrigadas a colocarem à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de
caixa, a fim de que os serviços sejam prestados no tempo razoável,
8 1º - Nos termos do "caput" deste artigo, é considerado tempo razoável para
atendimento:
|- até 20 (vinte) minutos em dias normais;
IL- até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados, nos dias de
pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, e dos dias de
recolhimento de tributos. municipais, estaduais e federais.
8 2º - Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao PROCON -
órgão encarregado de fazer cumprir esta lei, as datas mencionadas no inciso Il.
Art. 2º - Para comprovação do tempo de espera pelo usuário, o mesmo receberá
“bilhete da senha" de atendimento, onde deverá constar impresso mecanicamente, o
horário de recebimento da "senha" e manualmente o horário que se iniciar o atendimento
ao cliente.
$ 1º - Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer importância pelo
fornecimento obrigatório das senhas de atendimento.
8 2º- Deverá o estabelecimento bancário fixar em local visivel os tópicos
principais desta Lei, como: número da Lei, tempo de permanência na fila. órgão
fiscalizador com o respectivo número telefônico para denúncias.
Art. 3º - O não cumprimento dos termos elencados no artigo 1º, caracterizará
infração administrativa passível de multa.
Art. 4º - Os procedimentos administrativos de que trata esta Lei, serão aplicados
quando da denúncia comprovada pelo usuário da agência bancária ou de entidade da
sociedade civil legalmente constituída, aa PROCON MUNICIPAL.
8 1º - Para a comprovação da denúncia, necessário se fará a apresentação do
bilhete de senha com o registro dos horários de recebimento e atendimento.
S 2º- As instituições bancárias, nos caso em que for extrapolado o tempo de
atendimento de que trata os incisos | e Il do $ 1º, do art. 1º, deverão devolver aú
consumidor o respectivo bilhete de senha.
Art. 5º - Serão igualmente consideradas infrações administrativas nos termos
desta Lei: i
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
|- a omissão de informações e a cobrança indevida de taxas, sem notificação
antecipada do cliente, nos termos da Resolução 2303 de 25 de Julho de 1996 e outras
normas do Banco Central do Brasil, que disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de
serviços por parte das instijuições financeiras e demais instituições autorizadas:
Hl- a não fixação 'em lugar visivel e com letras legíveis da tabela de produtos e
serviços praticados pelo Banco; '
IIlL- a não disposição ao usuário idoso, portador de deficiência e à gestante, do
serviço de caixa exclusivo, nos termos da Legislação Federal vigente;
IV- o não fornecimento das demais informações determinadas pela Resolução
nº 2303 - SISBACEN - Sistema Central de Informações do Banco Central do Brasil.
Art. 6º - As agências bancárias terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
data da publicação da presente, para adaptarem-se aos termos desta lei.
Parágrafo Único - As determinações da SISBACEN, serão fiscalizadas no ato da
publicação desta Lei, nos termos do artigo 12-IX- A do Decreto Federal 2.181 de 20 de
Março de 1997.
Art. 7º - A fiscalização e aplicação das sanções administrativas, bem como a
notificação, autuação e o recebimento das reclamações dos consumidores, ficará sob a
responsabilidade do PROCON DE MURIAÉ — MG.
Art. 8º - A regulamentação das disposições da presente Lei, em face de se tratar
de dq de consumo, fica autorizada à Coordenação Executiva do PROCON DE
MURIAE, mediante Portaria, atendendo sempre o caso específico.
Art. 9º- Às infrações previstas na presente Lei serão aplicadas sanções
administrativas previstas no artigo 56, inciso 1, Il, Ill, IV, V, VI, VII, VHL IX, X, XI e XII,
Parágrafo único, e no artigo 57, Parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa
do Consumidor - CDC, e no Decreto Federal nº 2.181/97, previstas em seu art.12, inciso
IX, alínea A, consideradas práticas infrativas e, ainda, com referência as práticas e
cláusulas abusivas praticadas pelo fornecedor de produto ou serviço.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem 6
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de novembro de 2013.
ALOYSIO naddéio DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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