| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4627 / 2013 |
| Date | 2013-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGENCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ |
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l PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 4.627 /2013 “Dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agencias bancárias estabelecidas no Município de Muriaé e dá outras providencias.” Art. 1º - Ficam as agencias bancárias estabelecidas no território do Municipio de Muriaé, obrigadas a colocarem à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixa, a fim de que os serviços sejam prestados no tempo razoável, 8 1º - Nos termos do "caput" deste artigo, é considerado tempo razoável para atendimento: |- até 20 (vinte) minutos em dias normais; IL- até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados, nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, e dos dias de recolhimento de tributos. municipais, estaduais e federais. 8 2º - Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao PROCON - órgão encarregado de fazer cumprir esta lei, as datas mencionadas no inciso Il. Art. 2º - Para comprovação do tempo de espera pelo usuário, o mesmo receberá “bilhete da senha" de atendimento, onde deverá constar impresso mecanicamente, o horário de recebimento da "senha" e manualmente o horário que se iniciar o atendimento ao cliente. $ 1º - Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório das senhas de atendimento. 8 2º- Deverá o estabelecimento bancário fixar em local visivel os tópicos principais desta Lei, como: número da Lei, tempo de permanência na fila. órgão fiscalizador com o respectivo número telefônico para denúncias. Art. 3º - O não cumprimento dos termos elencados no artigo 1º, caracterizará infração administrativa passível de multa. Art. 4º - Os procedimentos administrativos de que trata esta Lei, serão aplicados quando da denúncia comprovada pelo usuário da agência bancária ou de entidade da sociedade civil legalmente constituída, aa PROCON MUNICIPAL. 8 1º - Para a comprovação da denúncia, necessário se fará a apresentação do bilhete de senha com o registro dos horários de recebimento e atendimento. S 2º- As instituições bancárias, nos caso em que for extrapolado o tempo de atendimento de que trata os incisos | e Il do $ 1º, do art. 1º, deverão devolver aú consumidor o respectivo bilhete de senha. Art. 5º - Serão igualmente consideradas infrações administrativas nos termos desta Lei: i PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO |- a omissão de informações e a cobrança indevida de taxas, sem notificação antecipada do cliente, nos termos da Resolução 2303 de 25 de Julho de 1996 e outras normas do Banco Central do Brasil, que disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instijuições financeiras e demais instituições autorizadas: Hl- a não fixação 'em lugar visivel e com letras legíveis da tabela de produtos e serviços praticados pelo Banco; ' IIlL- a não disposição ao usuário idoso, portador de deficiência e à gestante, do serviço de caixa exclusivo, nos termos da Legislação Federal vigente; IV- o não fornecimento das demais informações determinadas pela Resolução nº 2303 - SISBACEN - Sistema Central de Informações do Banco Central do Brasil. Art. 6º - As agências bancárias terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente, para adaptarem-se aos termos desta lei. Parágrafo Único - As determinações da SISBACEN, serão fiscalizadas no ato da publicação desta Lei, nos termos do artigo 12-IX- A do Decreto Federal 2.181 de 20 de Março de 1997. Art. 7º - A fiscalização e aplicação das sanções administrativas, bem como a notificação, autuação e o recebimento das reclamações dos consumidores, ficará sob a responsabilidade do PROCON DE MURIAÉ — MG. Art. 8º - A regulamentação das disposições da presente Lei, em face de se tratar de dq de consumo, fica autorizada à Coordenação Executiva do PROCON DE MURIAE, mediante Portaria, atendendo sempre o caso específico. Art. 9º- Às infrações previstas na presente Lei serão aplicadas sanções administrativas previstas no artigo 56, inciso 1, Il, Ill, IV, V, VI, VII, VHL IX, X, XI e XII, Parágrafo único, e no artigo 57, Parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, e no Decreto Federal nº 2.181/97, previstas em seu art.12, inciso IX, alínea A, consideradas práticas infrativas e, ainda, com referência as práticas e cláusulas abusivas praticadas pelo fornecedor de produto ou serviço. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem 6 conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de novembro de 2013. ALOYSIO naddéio DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé