norma nº 1705/1993

LEI Nº 1.705/ 93
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
APLICAR SALDO FINANCEIRO NA COMPRA DE 
TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé Dr. Paulo de Oliveira Carvalho, faz 
saber que a Câmara Municipal de Muriaé decretou e portanto sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar no 
mercado de compra de Títulos Públicos Federais os saldos disponíveis de suas
contas correntes em instituições bancárias.
Art. 2º - Esta autorização é limitada ao tempo em que os saldos 
aguardam sua destinação específica e final.
Art. 3º - Ficam ratificadas as aplicações anteriores feitas desses 
saldos.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura de Muriaé (MG), 31 de 
março de 1993.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé