norma nº 1706/1993

LEI Nº 1.706/ 93
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes,
decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominada de Rua São José, o logradouro público 
conhecido como “Beco da Cerâmica”, no bairro Cerâmica.
Art. 2º - O Executivo providenciará a colocação de placas 
indicativas, bem como a devida comunicação às Empresas: TELEMIG, 
COPASA, CFLCL E EBCT.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 31 de março de 1993.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé