| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1709 / 1993 |
| Date | 1993-03-31 |
| Ementa | DENOMINA A RUA DR. ULISSES GUIMARÃES |
| native_id | 3089 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.709/ 93 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes, decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica denominada de Rua Dr. Ulisses Guimarães, a Rua Projetada que fica paralela à Rua Dejair de Carvalho, no bairro Cerâmica. Art. 2º - O Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação às Empresas: TELEMIG, COPASA, CFLCL E EBCT. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 31 de março de 1993. Paulo de Oliveira Carvalho Prefeito Municipal de Muriaé