norma nº 1711/1993

LEI Nº 1.711/ 93
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes,
decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominada de Rua José dos Santos, a via pública, 
ainda parcialmente implantada, localizada na margem da rodovia BR 116 
(sentido Rio Salvador), que começa no trevo de conjunção das rodovias BR 116 
e BR 356, na entrada da Vila Gaspar e segue paralela à referida rodovia BR 116 
por toda a extensão do perímetro urbano da cidade.
Art. 2º - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas 
indicativas, bem como a devida comunicação às Empresas: TELEMIG, 
COPASA, CFLCL E EBCT.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 31 de março de 1993.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé