norma nº 1712/1993

LEI Nº 1.712/ 93
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO DE 
CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 154/92, 
FIRMADO ENTRE O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA –
SESI E O MUNICÍPIO DE MURIAÉ – MG.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes,
decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
termo Aditivo de Rerratificação da cláusula V do convênio de Prestação de 
Serviços nº 154/92, de 26 de março de 1992.
Art. 2º - Fica Ratificadas as demais cláusulas do convênio retro￾citado, bem como o termo aditivo nº 622/92, de 30 de novembro de 1992.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, com data retroativa a 26 de 
março de 1993.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 14 de abril de 1993.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé