norma nº 1713/1993

LEI Nº 1.713/ 93
AUTORIZA O MUNICÍPIO ASSINAR CONVÊNIO COM A 
POLICIA MILITAR E CIVIL.
O Povo de Muriaé por seus legítimos representantes aprovou, e eu 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio, 
em nome do Município de Muriaé, com a Secretaria de Estado da Segurança 
Pública e com a Polícia Militar.
Art. 2º - Os convênios, serão por objeto a execução de pequenas 
obras de manutenção de prédios e veículos, fornecimento de combustível, 
pessoal para operação de computador, pagamento de contas de água, luz e 
telefone.
Art. 3º - As despesas desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 14 de abril de 1993.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé