norma nº 1714/1993

LEI Nº 1.714/ 93
AUTORIZA A CESSÃO DOS TERRENOS DO MUNICÍPIO 
AO MERCADO DO PRODUTOR RURAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Muriaé por seus legítimos representantes aprovou, e eu 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao 
Mercado do Produtor Rural a área 02 do Distrito Industrial, situado na Fazenda 
Leblon, à margem da Rio Bahia.
Art. 2º - O Mercado do Produtor Rural, pessoa pública municipal, 
fica autorizado a fazer contrato de parceria agrícola, com trabalhadores 
autônomos, para plantio de horta na área acima referida.
Art. 3º - A parte que tocar ao Mercado do Produtor Rural, na 
colheita da horta, deverá ser destinada à merenda escolar, à creches, e as cestas 
básicas de família de baixa renda, a preço de custo.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 14 de abril de 1993.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé