norma nº 1717/1993

LEI Nº 1.717 / 93
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A UFV.
O povo de Muriaé através de seus representante legítimos aprovou e eu, em 
seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar, em nome do 
Município de Muriaé, convênio com a Universidade Federal de Viçosa para 
proceder análise de qualidade e controle sanitário de produtos alimentícios 
produzidos e comercializados em todo o território do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 16 de Abril de 1993
Dr. Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal