norma nº 1721/1993

LEI Nº 1.721/ 93
DESAFETA E AUTORIZA CONCEDER BENS DO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Muriaé aprovou, e o Prefeito Municipal de Muriaé
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam Desafetados e Autorizados a sua venda em hasta 
pública, os seguintes bens do patrimônio municipal:
1.0 – Veículos:
Pick Up Willxs ano 1974
VolksWagem Brasília ano 77
VolksWagem Fusca ano 83
VolksWagem Kombi ano 74
Caminhonete Chevrolet ano 71 (c-10)
Automóvel Ford Corcel ano 80
Caminhonete Ford Pampa ano 85
Caminhonete Ford Pampa ano 84
Automóvel Opala Chevrolet ano 89
Caminhão Ford F-600 ano 77
Caminhão Ford F-600 ano 77
Caminhão Sucata corpo de bombeiros (sem identificação de ano)
2.0 – Máquinas:
Trator Massey Ferguson 85 ano 70
3.0 – Equipamentos:
04 carrocerias de veículos totalmente danificadas
sucatas diversas de veículos, peças e materiais não ferrosos num 
total estimado em 20 (vinte) toneladas.
Art. 2º - Com o produto da venda destes bens fica o Prefeito 
Municipal autorizado a adquirir veículos para uso dos diversos setores da 
administração municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé 
(MG), 28 de abril de 1993.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé