norma nº 1724/1993

LEI Nº 1.724/ 93
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes, 
aprovou e sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - A Rua nº 03 do Bairro José Cirilo, de acordo com a planta 
de loteamento, arquivada e aprovada pela Prefeitura Municipal, passará a ter as
seguintes denominações:
I – A parte inferior da referida rua, paralela ao Rio Muriaé até a 
esquina do lote nº 01, passará a ter a denominação de Rua Sebastião Protássio;
II – A parte posterior da referida rua, a partir deste ponto até o 
fechamento do poligonal novamente na rua, descrita no inciso anterior, na altura 
dos lotes 09 e 31, passará a ter a denominação de Rua Pedro Gurgé.
Art. 2º - O Executivo providenciará a colocação de placas 
indicativas, bem como a devida comunicação às empresas: TELEMIG, 
COPASA, CFLCL e EBCT.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Muriaé em 02 
de junho de 1993.
Dr. Luiz Carlos Sigilião Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé