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norma nº 1733/1993

Tipo LEI
Número / Ano 1733 / 1993
Date 1993-06-09
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1718/93
native_id3112

Documents (1)

texto integral #

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LEI Nº 1.733/ 93
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.718/93, 
DE 14/04/93, CONSTANTE DAS LETRAS “E” E “F” DO 
ART. 1º DA REFERIDA LEI.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes 
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - As letras “e” e “f” do art. 1º da Lei Municipal nº 1.718/93 
de 14/04/93, passou a ter a seguinte Redação:
“e) Ações Preferenciais da CEMIG no importe de 2.453.124 ações.
f) Ações Preferenciais classe “b” da Cia Força e Luz Cataguases 
Leopoldina no importe de 77.510.160 ações.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 09 de junho de 1993.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé

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