norma nº 1737/1993

LEI Nº 1.737/ 93
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAR VERBAS DO 
CONVÊNIO 906/92 A SECRETARIA DE ESTADO DA 
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Paulo de Oliveira Carvalho, no 
uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a devolver a 
Secretaria de Estado da Educação a quantia de CR$ 80.000.000,00 (oitenta 
milhões de cruzeiros), devidamente corrigidos relativo ao Convênio 906/92.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a usar crédito aberto 
pela Lei Municipal 1.694/93, para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé em 23 de junho de 1993.
Dr. Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé