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norma nº 1749/1993

Tipo LEI
Número / Ano 1749 / 1993
Date 1993-08-18
EmentaCIDADANIA HONORÁRIA A RENATO XAVIER REIS
native_id3129

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LEI Nº 1.749/ 93
OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA
MURIAEENSE A RENATO XAVIER REIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Honorária 
Muriaeense a Renato Xavier Reis, nascido no Município de Bom Jesus do 
Itabapoama – RJ..
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos
18 de agosto de 1993.
Dr. Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé

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