norma nº 4632/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.632 /2013
“Autoriza o Município de Muriaé e seus entes da
Administração Indireta a firmar convênio com
Instituições de Ensino Superior para realização de
estágio supervisionado”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé e seus entes da Administração Indireta
autorizados a firmar convênio com Instituições de Ensino Superior, cujo objetivo é
a oferta de vagas para estágio remunerado e não remunerado de estudantes de
cursos de graduação e tecnológicos em cursos autorizados pelo Ministério da
Educação, em áreas de interesse da Administração Pública Municipal.
Ar. 2º - As despesas porventura oriundas da implementação destes
convênios correrão por conta das dotações consignadas no orçamento.
Art. 3º - Os convênios firmados serão regidos de acordo com a Lei nº
11.788/08.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 13 de novembro de 2013.
noyaio nova de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé