norma nº 1762/1993

LEI Nº 1.762/ 93
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR DESPESAS COM A 
FORMAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DA 
“ASSOCIAÇÃO DE MULHERES RURAIS DE MURIAÉ”, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Muriaé, por seus legítimos representantes, 
decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito especial até o limite de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros 
reais), para cobrir despesas decorrentes da formação de Cursos 
Profissionalizantes da “Associação de Mulheres Rurais de Muriaé”.
Art. 2º - Os recursos para atenderem ao Crédito Especial de que 
trata o art. 1º da presente Lei, deverão ser obtidos através de anulação total ou 
parcial do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos
01 de setembro de 1993.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé