norma nº 1765/1993

LEI Nº 1.765/ 93
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LIONS CLUBE 
MURIAÉ – BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reconhecido de Utilidade Pública Municipal, por
força desta Lei, o Lions Clube Muriaé – Barra, CGC/MF nº 20.345.542/0001-
03, registrado sob o nº 7620 – Lv 4-872 no Registro de Títulos e Documentos da 
Comarca de Muriaé.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé aos 01 de setembro de 1993.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé