norma nº 1767/1993

LEI Nº 1.767/ 93
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE 
DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO DE MACUCO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reconhecido de Utilidade Pública Municipal, por 
força desta Lei, o Conselho de Desenvolvimento Sócio Econômico de Macuco, 
CGC/MF nº 26.116.509/0001-98, registrado sob o nº 869 – Livro A 04 do 
Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Muriaé.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé aos 01 de setembro de 1993.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé