norma nº 1770/1993

LEI Nº 1.770/ 93
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
ATLÉTICA SPEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a 
Associação Atlética SPEC, CGC/MF nº 36.142.398/0001-94, com sede neste 
Município e registrado no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca sob o 
nº 1.413 Livro A nº 06.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé aos 15 de setembro de 1993.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé