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norma nº 4634/2013

Tipo LEI
Número / Ano 4634 / 2013
Date 2013-11-13
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.048/2005 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO
native_id315

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Ma
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 4,634/2013
“Altera a Lei Municipal n. 3.048/2005, que “Dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Transportes
e Transito do Município de Muriaé”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte
lei:
Art. 1º - Altera o caput do artigo 3º da Lei Municipal n. 3.048/2005 e
acrescenta os incisos IX e X, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O COMUTRAN será composto por 12(doze) membros
efetivos e 04(quarto) membros suplentes, com representação
governamental, dos prestadores de serviço e da sociedade civil, na
seguinte forma.
| - omissis...
H - omissis...
mM - omissis...
IV - omissis...
V- omissis...
VI - omissis...
Vil - omissis...
Vil - omissis...
IX - 01 (um) representante da saúde;
X- 01 (um) representante do Conselho Comunitário dos Distritos.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 13 de novembro de 2013.
aLovsio nano DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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