| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4634 / 2013 |
| Date | 2013-11-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.048/2005 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Ma GABINETE DO PREFEITO LEIN. 4,634/2013 “Altera a Lei Municipal n. 3.048/2005, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transportes e Transito do Município de Muriaé”. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei: Art. 1º - Altera o caput do artigo 3º da Lei Municipal n. 3.048/2005 e acrescenta os incisos IX e X, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O COMUTRAN será composto por 12(doze) membros efetivos e 04(quarto) membros suplentes, com representação governamental, dos prestadores de serviço e da sociedade civil, na seguinte forma. | - omissis... H - omissis... mM - omissis... IV - omissis... V- omissis... VI - omissis... Vil - omissis... Vil - omissis... IX - 01 (um) representante da saúde; X- 01 (um) representante do Conselho Comunitário dos Distritos.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de novembro de 2013. aLovsio nano DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé