| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1781 / 1993 |
| Date | 1993-09-23 |
| Ementa | DENOMINA A RUA MARIA PACHECO |
| native_id | 3156 |
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LEI Nº 1.781/ 93 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA MARIA PACHECO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes, decretou e sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica denominada de Rua Maria Pacheco, o logradouro público que se inicia entre os nºs 733 e 749 da Rua Cel. Francisco Pereira, e termina na Ponte do Porto. Art. 2º - O Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação as Empresas: COPASA, TELEMIG, CFLCL e EBCT. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé 23 de setembro de 1993. Paulo de Oliveira Carvalho Prefeito Municipal de Muriaé