norma nº 1783/1993

LEI Nº 1.783/ 93
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE 
COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO DE MURIAÉ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Sociedade 
Comunitária de Habitação Popular Muriaé – MG, com sede nesta cidade, 
inscrito no CGC nº 21.276.357/0001-77, fundada a 24/05/89.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé 06 de outubro de 1993.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé