norma nº 1790/1993

LEI Nº 1.790/ 93
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.772/93 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica incluído o artigo 3º na Lei Municipal nº 1.772/93, 
com a seguinte redação:
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da 
dotação 2.02 – Secretaria de Administração 3.2.0.0 – Transferências a Pessoas 
– 3.2.5.1 – Inativos.
Art. 2º – O art. 3º da Lei Municipal nº 1.772/93, será renumerado 
para o artigo 4º.
Art. 3º - A Lei Municipal 1.772/93 será republicada com as 
modificações inseridas por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé 27 de outubro de 1993.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé