norma nº 1793/1993

LEI Nº 1.793/ 93
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito 
Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Fundação 
Municipal de Educação com sede nesta cidade, inscrita no CGC nº 
26.142.810/0001-76, fundada a 30/06/93.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé 27 de outubro de 1993.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé