norma nº 1797/1993

LEI Nº 1.797/ 93
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE 
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PIRAPANEMA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reconhecido de Utilidade Pública Municipal, por 
força desta Lei, o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Pirapanema, 
CGC/MF nº 20.350.344/0001-38, registrado sob o nº 382 Livro A-3, fls 86/88 
no Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Muriaé.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 10 de novembro de 1993.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé