norma nº 1798/1993

LEI Nº 1.798/ 93
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE 
ARTESÃOS E PRODUTORES ARTESANAIS DE MURIAÉ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reconhecido de Utilidade Pública Municipal, por 
força desta Lei, a Associação de Artesãos e Produtores Artesanais de Muriaé, 
CGC nº 26.142.141/0001-32, estabelecida à Av. Doutor Passos, 426, salas 22 e 
24, Estatuto registrado sob o nº 1.397 do Livro A-6 no Registro de Títulos e 
Documentos da Comarca de Muriaé.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 10 de novembro de 1993.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé