norma nº 1799/1993

LEI Nº 1.799/ 93
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DE 
FLIVIO LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominada de Travessa Flivio Leite, o logradouro 
público que se inicia entre os números 43 e 51 da Rua Ettori Mazzini e termina 
entre os números 31 e 08 da Rua Escrivão Alcino Freitas, no Bairro da Barra.
Art. 2º - O Executivo providenciará a colocação de placas 
indicativas, bem como a devida comunicação às Empresas: TELEMIG, DEMAE 
e EBCT.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 10 de novembro de 1993.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé