norma nº 1800/1993

LEI Nº 1.800/ 93
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE 
APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS 
GERAIS – SEBRAE/MG E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E 
INDUSTRIAL DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Muriaé, por seus legítimos representantes, decretou, e 
eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênio 
com o Serviço de Apoio às Associação Comercial e Industrial de Muriaé –
ACIM, objetivando a cooperação técnica e financeira entre estes órgãos e o 
município.
Art. 2º - Para as despesas decorrentes desta Lei, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a anular total ou parcialmente dotações orçamentárias 
vigentes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 17 de novembro de 1993.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé