norma nº 1804/1993

LEI Nº 1.804/ 93
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A ASSINAR 
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA 
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Muriaé, por seus legítimos representantes, aprovou, e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênio 
com a Secretaria de Estado da Educação para a municipalização da turma 
vinculada (TV) Posto Franco anexo à Escola Estadual Francisco Gomes 
Campos, do Distrito de Itamuri.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 01 de dezembro de 1993.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé