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norma nº 1807/1993

Tipo LEI
Número / Ano 1807 / 1993
Date 1993-11-12
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O DEMAE
native_id3180

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2

ne CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
)
E PROJETO DE LEI NO 1.807 /98. APROVADO
RT. ERA
ç)
q
AUTORIZA À ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA O FUNCIO-
NAMENTO DO DEMÃE E Dá OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Fovo de Muriaé, por seus legítimos representantes,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
dito
, para a
120 - Fica aberto um cr
hões de cruzeiros r
AGUA
3. BOB. AGA, A
REPART EM ESGOMUS - “BERARS,
BA.00. 00.04 - Transferências Correntes, utilizando E
recadação apurado no presente exercício.
AMENTO MUNICIPAL
Art 2º - Mart. 90da Lei 1028
quinta redação:
“Art. 98 —- Às ifas de consumo oto e ser
no periodo de outubro a 34 de dezembro de 1993,
es nos anexos IL, IL, III, IV, Ve vi.
de va
do custo do s
serão 1
o de pr
rviço no perio
Parâgrato
amês, segundo a vari
micdor, observa
enjustade:
2]
REP CA Vi a tarifa social prev
no anexo V aos consumidores que cumulativamente comprovarem:
um tinico
a, desde que
setenta metros quadrados);
o para a sua
struida não ul-
78 mê é
LI a er à família que perceba menos de três
salários minimos mensais.
ten
ágrafto 38 - O anexo
do com o desconto de 954 (trinta e
provadamente carentes, através de s
[ni] ritérios, o desemprego, o
amento em até duas parcelas sem reajuste.
lucrativos equi
lei.
rágrafto 48 -
paramese às residências para todo
Art. 3º - Fica o Freteito Municipal autorizado a re-
gulamentar, por Decreto, a cobrança das tarifas de água e esgoto, pes
lo DEMÃE;
ârt. 42 — Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pum
blicação.
Muriaé, 12 de Novembro de 1.993.
FAULO DE ODLIVEIRA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé

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