| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1807 / 1993 |
| Date | 1993-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O DEMAE |
| native_id | 3180 |
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ne CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ) E PROJETO DE LEI NO 1.807 /98. APROVADO RT. ERA ç) q AUTORIZA À ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA O FUNCIO- NAMENTO DO DEMÃE E Dá OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 Fovo de Muriaé, por seus legítimos representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: dito , para a 120 - Fica aberto um cr hões de cruzeiros r AGUA 3. BOB. AGA, A REPART EM ESGOMUS - “BERARS, BA.00. 00.04 - Transferências Correntes, utilizando E recadação apurado no presente exercício. AMENTO MUNICIPAL Art 2º - Mart. 90da Lei 1028 quinta redação: “Art. 98 —- Às ifas de consumo oto e ser no periodo de outubro a 34 de dezembro de 1993, es nos anexos IL, IL, III, IV, Ve vi. de va do custo do s serão 1 o de pr rviço no perio Parâgrato amês, segundo a vari micdor, observa enjustade: 2] REP CA Vi a tarifa social prev no anexo V aos consumidores que cumulativamente comprovarem: um tinico a, desde que setenta metros quadrados); o para a sua struida não ul- 78 mê é LI a er à família que perceba menos de três salários minimos mensais. ten ágrafto 38 - O anexo do com o desconto de 954 (trinta e provadamente carentes, através de s [ni] ritérios, o desemprego, o amento em até duas parcelas sem reajuste. lucrativos equi lei. rágrafto 48 - paramese às residências para todo Art. 3º - Fica o Freteito Municipal autorizado a re- gulamentar, por Decreto, a cobrança das tarifas de água e esgoto, pes lo DEMÃE; ârt. 42 — Revogam-se as disposições em contrário; Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pum blicação. Muriaé, 12 de Novembro de 1.993. FAULO DE ODLIVEIRA CARVALHO Prefeito Municipal de Muriaé