norma nº 1812/1993

LEI Nº 1.812/ 93
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A ASSINAR 
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA 
AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Muriaé, por seus legítimos representantes, aprovou, e eu, 
em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé autorizado firmar convênio 
com a Secretaria de Estado da Agricultura objetivando a implantação, estrutura 
e fomento das atividades de associativismo e cooperativismo, junto aos 
produtores rurais e o Município.
Art. 2º –Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 08 de dezembro de 1993.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé