norma nº 1814/1993

LEI Nº 1.814/ 93
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONTRAIR EMPRÉSTIMOS POR ANTECIPAÇÃO DA 
RECEITA.
O Povo de Muriaé, por seus legítimos representantes, aprovou, e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair
empréstimos por antecipação da receita até o limite de CR$ 50.000.000,00 
(cinqüenta milhões de cruzeiros reais), junto a estabelecimentos bancários, para 
atender insuficiências de caixa.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé, aos 08 de dezembro de 1993.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé