norma nº 1819/1993

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dE A 1
ES
( + j LEI Nº 1819792
(a a o
a DISPOR SOBRE PLANO DE ERROR IRA ARS DA ADMINISTRAÇÃO E DA.
) OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
( no
Ed HSTA LEI ALTRRA E COMPLEMES
E
JTA AS LEIS 1117/65. DE 23 DE DEZEMBRO
DE 1985 E 1686 DE 12 DE JANEIRO DE 1003
O POVO DE MURIAÉ, POR SrUA KERN TCARTES, APROVOTI E EU, RM a
NOME, SANCIONO A SEGURITE LEI: )
bar A E no
CAPÍTULO T : E ' j
DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO Tio PLANO DE CAR VOTE JALARIOS
.
SEÇÃO I Ea
t
DA3 DISPÓRIÇÕES GERAI3
“DART. 19; FICA INSTITUÍDO, NOS TERMOS DE
STA LEL O NOVO QUADRO DE
5 a: PIEISDAL DA EREFETURA Mun ag.
DEMUFIAÉ, Css
a | a O pa da
O: veda , ART. 20: 0 REGA JURIDICO DOS SERVIDORES DA ATLMPITSTR Asa é
O MUNICIPAL, DE MURIAR E O DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; ,
Oo
O y ART. 39; PARA OB EFEITOS DESTA LEI FICA INSFITIULDO QUE; ã
O =: i- CARGO PÚBLICO: E O coNuNTO DE ATRIBUIÇÕES E:
O ERA COMETIDAS A UM FUNCIONÁRIO, PODENDO SER EFETIVO QU EM COMISSÃO,
O ar H- EMPREGO PÚRIICO: E O SONSUNTO DE ATRIBUIÇÕES a SEKEM
| Õ AXERCIDAS PELO SERVIDOR SUJEITO AO REGIME JURÍDICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS De
AD. CORABA NÓ GEE; o
O Ht- CARGO OU EMPREGO PÚBLICO EM COMISSÃO: E & CRIADO POR LEI
O QUE, ENVOLVENDO ATIVIDADES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, SEJA RESPECTIVAMENTE DE
O —IVRE NOMEAÇÃO E FXONEKAÇÃO, DE LIVRE D E DISPENSA PELO FREFEITO
'6) (AUNICIPAL:
'
À ga V-, QUADRO: o CONJUNTO DE TUDOS 9 CARGOS. EMPREGOS E
1) mçõÕES ORATIFICADAS; -
() = :
PE iq VI- FUNÇAO: “E A ATRIBUIÇÃO OU CONJUNTO DE ATRIBUIÍCES
k | CIMETIDAD. DRANDITÓRIA OU EVENTUALMENTE. À IRRVIDOR.
pe
to A vi- LOTAÇÃO: É O HOMERO DIE canaos mrcrssáriIOS AO
U) SE, “IONAMENTO DE CADA SECRETARIA OU ORGAO DA ADMPISTRAÇÃO MUNICIPAL:
O
(O) o : VII- PROVIMENTO: É O ATO ATRAVES DO QUAL BÃO PREENCHIDOS 8
Q) fer os RÉQULARMEN TE CRIADOS E SE DÁ POR ADMISSÃO OU PROMOÇÃ. O;
E aas : IX- INJOUADRAMENTO. k 6 O PORICIONAMETO DO FIRICIUNÁRIO UU
O —RVIDOR HO QUADRO DE PEISOAL DA ADMINISTRAÇÃO MIJNILIPAL DE MURIAE, EM CARGO E
Õ —ANCGIMENTOS COMPATÍVEIS COM AS CONDIÇÕES SOR: AS QUAIS TENTIA SIDO ADMITIDO;
r
O o X- SALÁRIO BASE OU PISO SALARIAL: É O VALOR DO JALÁRIO MÍNIMO
QD. O ANENTTE ACREICIDO DE 10% (DEZ POR CENTOS!
O
ad
é o Xi- SALARIO OU VENCIMENTO: “E A RETRIBUICAO PECULTARIA
O FAL ENTTIE PAGA AO SERVIDOR PELO EFETIVO EXERCÍCIO DO EMPREGO:
O .o XTI- TABELA DE VENCIMENTOS: TO AGRUPAMENTO DE VENCNRABITOS
O NX Eae ARGOS DE PROVIMENTO ENQUADRADOS DE AITORDO TOM ANEXO 1,
Q GS XNI- PADRÃO; É A IDENTIFICAÇÃO DE VENCIMENTO, POR LETRAS,
Q —+*OUNDO A ORDEM ALFABÉTICA DE A q I, DE ACORDO com q THQUADRAMIENTO DO
O INICIOWARIO OU SERVIDOR;
0)
à A “NIVEL É A IDENTIFICAÇÃO DE CAROS DE PROVIMENTO EEETIVO
E CARRTRA HUMIERADA EM ALGARISMOS ROMANOS,
nd
Seu
XV- NivRI. DE VENCIMENTOS: É A IDENTINICAÇÃO DE VENCIMENTO.
—IMERADAS EM AIXSARISMOS ARÁBICOS, ESMALONADOS EM OPDEM CRESCENTE POSIÇÃO
ARTICAL DA TADILA DE VENCIMENTOS, ATRIRUIDA AO CARGOS DE PROVRATIO EIETIVOO;
0000000000
Dt .
ELE
= XVI- CARGOS DE CARREIRA SAO CARGOS QUE, PELA NATUREZA E NIVEII
COMPLEXIDADE E REIPONSARILIDADE DAS, ATRIBUIÇÕES. ENSEJAM GRADAÇÃO Di NÍVEL DE
E MNEGIMENTO PRÁTICO: , TRADUZIDO EM EXPERIÊNCIA PEONIONIC NAL, PARA ATENDER AS
E -QUIDITOS FIXADOS PARA O CARGO E PERMITIR A EXECUÇÃO DAS RESPIECTIVAS ATIVIDADES;
bo
gy XVII - RECLADIITMICAÇÃO OU PROMOÇÃO: É O ATHIJO DO SERVIDOR
e NPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO A CARGO BUPERTOR, DE CARREIRA BEPIADA. HA
ao “IoTÊNICIA DE VAGA E 9E ATENDIDOS OS REQUISITOS MÍTIMOS FIXADOS:
)
a XVII - PROGRESSÃO: É A PAISAGEM PARA PADRÃO DE VENCIMENTO
t » - PERIOR AQUELE EM QUE SE ENCONTRA POBICIONADO, O SERVIDOR EM VIRTUDE DE MELHOR,
1 ro MPENHO QUALITATIVO E QUANTITATIVO DAS TAREFAS INERENTES AO SEU CARGO;
EE,
Do XIX - ADMISSÃO; É O PROVIMENTO DE EMPREGO EFETIVO. POR IMEIO DE
p Y NCURBO PÚBLICO OU CONCURSO PÚBLICO COM DECU AD DL ATI Aés Lo HABILITAÇÃO;
(9-
,
O XX - DESIGNAÇASO; E O PROVIMENTO DE EMPREGO EM COMISIAU;
()
) SEÇÃO
É
OQ
(se DO PROVIMENTO DER CARGUI
(A.
ART. 49;
FICAM TRANSFORMADOS HOS CARGOS OU EMPRESCO
CICIPLINADOS NESTA LEI COM 09 CORRESPONDIDSTES SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS OU PADRÓEI
IF LARIAO, OU CARGOS OU EMPREGOS DISCIPLINADO! HA LI 1.117/45 DE 22/13 Dines,
E “ART. 5%; FIÇAM CRIADOS OS CARGOS DISCRIMMIADOS HO ATERRO
Co IN DESTA HI. CUJO NÚMERO EXCEDER OU NÃO CONSTAR NALEI 1.117455.
O ART. 6º; OS SERVIDORES DA PMM DISTRIRUINA-SE NO QUADRO DE
Os 3041 COMO FUNCIONARIOS PUBLICOS RESIDOS PELO ESTATUTO DOS FINICIONARIOS
er "BLICOS OU DOS EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT
O ART. 7º; DUJEITAM-SE AO REGIME ESTATUTÁRIO
OM .
a 1- 09 FUNCIONÁRIOS DA PMM QUE JE ENCONTRAM J0B ESTA CONDIÇÃO:
O e
QU ç
6] E o
O
O em a sa — — — — a
Q
Q.
Q
ini
ry U - PESSOA ESTRANHA AO SERVICO PUBLICO MUNICTPAL QUE VENHA A
RR VOMIADA PARA OCUPAR CARGO EM comIStA o.
)
u o ART. 89: SUJEITAM-SE AO REGIME CLT O9 STRVIDORES CONTRATADOS
é. “RA OCUPAREM CARGOS NA PMM; À
de |
oo 1- DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E
E :
Pao W- DE PROVIMENTO EFETIVO.
a : 1
do ART. 9º; OB CARGOS EM COMISSÃO SÃO DE LIVEE NOMEAÇÃO E 1
PS mERAÇÃO E PODEM GER DE RECRUTAMENTO AMPLO OU LIMITADO
Nye
Ar
& 1 - O PROVIMENTO DE CARGO DE KROKUTAMENTO AMPLO FAZ-IR
O) GDIANTE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO MUNICIPAL:
r e E a
tas .
O) & 2 - O PROVIMINITO DE CARGO DE RECRUTAMENTO LIMITADO FAZ-3E
a: “TDINTITE LIVRE KSCOLHA DO FPREFRITO ENIKE OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMINTO
O) LETIVO DA PMM; . É fas
Ds
A "ART. 109: O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E AQUELE DE NATUREZA
pá “ess AMIBNTE. CUJO PROVIMENTO OBEDECRRÁ AQ QUE SEGUE:
ut
Dad ] E YPAR-DIE-Á NO NÍVEL E PADRÃO RIHCIME DI CARREIRA, 1 A
(CINUURESBAO DE NIVEIS, DE Ta X, NOS CARGOJ SERIADOS, SERA FEITA MEDIANTE
al
CY IQUADRAMIENTO QUE OBSERVE O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. O MÉRITO E MAIS REGUIIITOS
YTPECÍFICOS DO CARGO;
ad
à
E T: A NIVESTIDURA DE CARGO OU EMPREGO PUBLICO DEPENDE DE
“YNCURSO PÚNLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULCA. OBSERVADAS A ORDEM DE
= ASSIFICAÇÃO, RESIALVADAS AS NOMEAÇÕES PARA O CARGO EM COMISSÃO DECLABRADOD EM
“sa, DIFIIVRE HOMIEAÇÃO [1 EKONURAÇÃO;
ad
o, Hit; GUARDARA ESIRITA OBIERV.
CXernaIDOS NA DESCRIÇÃO DO CARGO;
Som
() |
“ REQUISITOS MiNIMUOS
8, . TV: PARA ATIOIDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DO EXCEPTIDTAL
0 VIRVISE PÚMNIICO, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ PROCEDER A CONTRATAÇÕES
(F MPORÁRIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEL
Do
3
ART. 194; Os EXAMES TENDO E PETI:
APLICADOS HO PROCHISO DK, SELEÇÃO ATRAVÉS DE CATCANPURIDO PETI EA sDacÁVIICE,
RINATIATÓRIO, DESDE QUE A NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES TM O AbeUHO ds HIDE NALEM DES Do ERES As
PREICRITOS NO REIPECTIVO EDITAL;
CBS Dilrietá CEP.
ART. 129: O CARGO DE PROVIMAITO EM COMIGIÃO É AQUELE Dk
HATUREZA TRANSITÓRIA QUE 92 EEVESTE DO PARÁTER DE CONFIANÇA
ai & 1- O SERVIDOR NO EXERCICIO DO CARGO OU EMPREGO EM COMISIAO
CONSERVA O RHGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO OU DA LEGISLAÇÃO TRABALENITA A CURE ESTÁ
SUJEITO;
2-0 as ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DOD CAROOS DA PMs SÃO “as
VSPECIFICADAS NO REGIME INTERNO E NO ANEXO TV.
PARÁGRAFO 19 OS CAROOS EM COMISSÃO EK AU FUNÇÕES DE
CONINANÇA, COM EXCEÇÃO DAQUELAS DE ANSEIDORIA, SERÃO
TRQENTERCRICLA LIMITES,
EXERCIDOS POR SERVIDORES QCUPANTES DE CARGOS DE SARRERA TECTIOA E PROTITICLAL,
NOS CAOS E CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI
PARÁGRAPO 29. NA MPÓTESE DE DISPENSA DO SERVIDOR
ERIORMENTE DESIONADO PARA CARGO EM COMISSÃO, FICA ADIEGURADO O JIU RETORNO Jur
- CRROO DE PROVIMENTO EFETIVO EM QUE ESTEJA ENOUADRADO. DEIDE OUR A DIIPENIA NÃO
DECORRA DES FALTA GRAVE,
PARAGRAFO 39% O GCUPAITE DE CARGO EM COMISTAS PODE SER
DISPENSADO "AD NUTUM, KEVERTENDO AO CARGO EFETIVO, DE FOR É CAIO. ARM QUE N4FLIGUE *
ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ESPECIFICAMENTE PARA O EXERONNO DE CABEM EM
COMISSÃO, VOLTANDO A PERCEBER O SALÁRIO CORREDPONDIATIT AO TMTAMO;
PARÁGRAFO 4º; O SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUKIAÉ.
DESIONADO PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO, PERCERERÁA O VEMOIMERSNTO DE BED CARQO
EFETIVO, QUANDO TITE FOR SUPERIOR AO CARJO EM CONTSSÃO,
PARÁGRAFO | 59: É VEDADA A
CARGOS PÚBLICOS, SALVO AS HIPÓTESES PEEVISI,
CONITITUIÇÃO NUEDIERAL;
IAULINÇÃO MIDAUNIICR AIDS DE
AMI 47 MAMSOS XVI e XVI, DA
| PARÁGRAFO 6º: AO SERVIDOR PÚBLICO EM EXERCÍCIO DE MANDATO
ENRTTIVO SE APLICAM AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:
[me
di
ay à- TRATANDO-SE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL OU ESTADUAL, Tels.
e AFASTADO DO CARGO, EMPREGO OU FIRIÇÃO Ê
+
1
-Y
MW - NVESTIDO NO MANDATO DE VEREADOR, HAVENDO
CY COMPATIBILIDADE DE NORARIO, PERCEBERA AS VANTAGENS DI JEU CARGO, EMPREGO OU
—) vuNÇÃO, DEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO ELETIVO. E NÃO HAVENDO
€) COMP ATTHILIDADI:, GERA APLICADA A NOKMA DO APT. 129, PARÁGRAFO 69, MIC 1;
ol Ke PARAGRAFO T“ NO QUADRO DE CARGOS DE SEUS SERVIDORES, O
À munncimo DE MURIAÍ RESERVARÁ UM PERCENTUAL PARA DENICIBTTES. DEVENDO CONITAR DOS
o
L EDITAIS DE CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, OB CRITÉRIOS DE ADMISSÃO DOS
“Om aos;
Op PARÁGRAFO 8º: O SERVIDOR ADMITIDO POR ENTIDADE DA
e ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PODERÁ SER COLCONADO À DIBEOULNÇÃO DA ADMITO CE AÇÃO DIRETA:
que
) PARAIRAFO 9%: OSSERVIDOREI ADMITIDOS EIPEDITFICAMENTE PARA O
af, CARGO KM COMIDAÃO:
é
Es I - SOMENTE PODERÃO SER EFETIVADOS ATRAVÉS DE CONCURIO
o” “ICO, ;
Do U-NÃO TERÃO DIREITO A RHCLABOIFICAÇÃO NEM A PEOMCIDÁ CO:
Do
Do AKT. 139: O MUNICIPIO ADSEGURARA MO SERVIDOR OS DIREITOS
“)-PREVISTOD NO ARTIGO 7, INCIDOS IV, VI, VIL. VOL DX. XI. XV..XVL XVIL E OO DA ,
) EONEITITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E OB ARTIGOS 30, 31,32,39,34,26,397 E 38, HOM “TODOS OB DEU -
O) —ANCISOS E PARÁGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E OS QUE, HOS TERMOS DA LEI, VISEM À
y-MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL E APERFEIÇOAMENTO NO JDERVIÇÕO PUBLICO,
> -ACRESCENTANDO-DR:
«E
ho
Jo (1) - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO; Je
De IH - FÉRIAS PRÊMIO, COM DURAÇÃO DE 02 (DOIS) IMEBES ADICIONAIS,
O) ADQUIRIDAS 4 CADA PERÍODO DI 10 (DEZ) ANOB DE ERITIVO PMERGVOUO DM VIM IDE PITULIQES,
A SDMITIDA SUA CONVERSÃO EM ESPÉCIE, POR OPÇÃO DO SERVIDOR, OU, PARA FETITO DF
ma
n) APOSENTADORIA, A CONTAGEM EM DOBRO DAS HÃO GOZADAD;
é HI = ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA BONITAS, EXTENDIVAS AO SÓNDNIE CM]
CN Demara DO TE AGO DEPT DENTEs
Rm
|
4 = ; e
6) ”
Q
“p IV - ASSISTÊNCIA GRATUITA EI4 CRECHES E PRE-UANDCH AS. Ao nn
p- DEPENDENTES, DESDE O NASCIMENTO ATE OB DS (SEIS) ANOS DE fio,
E Ná
É) PARAGRAFO 1º: VETADO.
3
Ao
Rá PARÁGRARO 2º; O SERVIDOR PÚRIICO, NICLUDIVE 08 DAS AUTARQUIAS
)- p FUNDAÇÕES, DETENTOR DE TITULO DECLARATORIO .QUE LHE AZSEGURE DIREITO “A
j — CONTRIVIDADK DE PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMIIIÃO.
(= vEM DIREITO AOS VENCIMENTOS. AB GRATIFICAÇÕES E A TODAS AS DEMAIS VANTAGENS
JT INERENTES AO CARGO EM QUE FOI APOSTILADO, PREVALECENDO TESTE DIREITO! TAMBÉM NOS
)” CASOS DE RECLASSIFICAÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO, ,
a e
o) NE
Pe
do CART. 14º; 'E ESTAVEL ABOS 02 '( DOID ) ANOS DE EFETIVO EXERCICIO O
o MÍRVIDOR — NOMUADO EM VIRTUDE DE CONCURIO PÚBLICO QUE KITEJA EXERCENDO
O) — INTEGRALMENTE NESTE PERÍODO A FUNÇÃO PAPA A QUAL PRESTO) CONCURSO,
O -
O-.
q à li i
9 E PARÁGRAFO 1º; O SERVIDOR POBLICO ESTAVEL SÓ PERDEFÁ 1 CARGO |
— EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CU TROCESSO ADMINISTRATIVO
O — EM QUE LHE DEJA ADSEGURADA AMPLA DEFEJA;
9,
D o
O as PARÁGRAFO 2º: INVALIDADA POR BENTENÇA JUDICIAL. & DEMISSÃO DO
) — SERVIDOR PUBLICO ESTAVEL, SERA FLE RENIIEGRADO AO CARGO QUE OCUPAVA, PODENDO, HO
(O) ENTANTO. SER POSTO EM DISPONIBILIDADE:
O
O) -
O = PARAGRAFO 9%: EXTINTO O CARGO OU DECLARADA A SUA
a DESNECESSIDADE, O 9RRVIDOR PÚBLICO ESTÁVIL FICARÁ EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA |
Sua
( =
J — ATÉ SEU ADEQUADO APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO,
mm 4 —es
Es SEÇÃO HI
- DA RECLASMFICAÇÃO
O) ANT. 750; AS RECILADIIFICAÇÕEI OCORKRERÃO EM UAIOS DE
o Tic DO SERVICO E EM OBSERVÂNCIA AS DETAÇÕES CROAMENTARIAD PREVETTAS
CO ANUALMENTE PARA ENTE FIM,
a PARÁGRARO 19; AS RECLANIIFICAÇÕES RITARÃO CONTDUTIONAD AS +
EXISTÊNCIA DE VAGA PARA O CARGO, BEM COMO AO ATENDIMENTO DB FEQUISTTOS EXIGIDOS
CY PA «O PROVIMENTO POR PARTE DO SERVIDOR,
-
(= mic
—
a
PARÁGRAFO 2º: NA HIPÓTESE DO VALOR DO NÍVEL INICUO. DE SEU
“byovo CARGO SER INFERIOR AO NÍVEL EM QUE SE ENCONTEAVA SITUADO, + BENVIDOR DERA
A pomcioNaDO EM OUTRO NÍVEL, CUJO VENCRAIITTIO SIA MAEDIATAIMENTE GUTERIOR AO QUI
CY PERCEBIA ANTES DA PROMOÇAO; :
io
o PARÁGRAFO 39; SERA (CONTEMPLADO COM O FECLANSIFICAÇÃO
Dj PRIORITARIAMENTE O IMERVIDOR EM PLENO EXERCICIO DE SEU CARGO;
O À
pao
). SEÇÃO IV
)
o) DA PROGRESSÃO /
A
8 E
O es o ART, 16º: O OCUPANTE DE CARGO EFETIVO TERA PROGRESSÃO DE
E ATI 02 (DOIS) PADRÕES CADA VEZ QUE FOR CONCEDIDA, MANTIDO O MESMO NIVEL EM QUE JE
ENCONTRA, SR UANDEIZESR ÀD 9RGUINTES CONDIÇÕES ;
04 L- TER PERMANECIDO EM EXERCICIO DO CARDGO, NO MESMO PADRÃO,
(JF DURANTE O PERIODO MNIIMO DE 02 ( DOIS) ANOS, ;
Sa
% x W - TER CONCEITO MÍNIMO DE BOM, FELATIVO & REI DEBEMPET o,
au
pesa HL- SAO FIXADAS, PARA EXPEDIZAO DOS ATOD CONCEIIIVOS DE
0» AVANÇOS, AS DATAS, 1º DE MARÇO 11º DE JNIHO 71º DE GRTEMBRO E 1º DE DEXEM BIC.
po.
O)-
()- o
A
| TV - POSSUINDO O SERVIDOR FALTAS NAO JUSTIFICADAS, EM UUMERC:
QUAL OU MAIOR QUE 06 (SRIN)A CADA ANO, PERDEKÁ O DIREITO DO AVANÇO ALTURAS ÁTICO NOS
DADRÓND, VANSANDO ESTE PARA O ANO CUGUINTE NA MEBMA DATA. QUANDO DERA
ORSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS;
É.
é ns AKT. 17º; AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E EM EXERCÍCIO
“PR SARDO EM COMINSÃO DERA CONCEDIDA A PROCRENDÃO, NO DEI CARGO ERETIVO, DE NO
CAAXIMO 02 € DOI ) PADRÕES, MESMO QUE NÃO RISUTTE TIA AUMENTO DE VENCIMENTO E
“a DIDO O DISPOITO HO ART. 162,
E
ps: PARÁGRAFO 1º; O DERVIDOR COMISSIONADO QUE RETORNA Al ARG
hr OCUPAVA ANTES DO COMISSIONAMENTO, FARA JUS 40 AVANÇO CORRESTONDEHTT AO
“ temro DE COMIIMONAMENTO,
DE a TERES
o ) ART 180: FERA CONTEMPLADO COM PREISREBDÃO, PRIOKITAPIAMENTE,
au SERVIDOR EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES No FERVIÇO MUNICIPAL,
a
) ART, 199; NA HIPÓTESE DE U9 PADRÚÓRS CONCEDMOS A TÍTULO DE
“brogreonÃo ESGOTARHM A FAIXA HA QUAL O BREVIDOR BE ENCONTEA POSICIONADO, SERA
“ PEEkMITIDA A RECLASIIFICAÇÃO PARA CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR MITEORANTE DA MESMA
n3 “ERRA JE PARA ESTAFUNÇAO EXISTIR CARGO PREVISTO HESTA LEI.
o e = E
“3
s SEÇÃO V
ng
9, DOU VENCIMENTOS
q ) a A
8.
(E ) ART, 20º; O3 VALORES DOS VENCIMENTOS ATRIBUÍDOS AS CARCÇA
di DA ADMPIIEETRAÇÃO MUNICIPAL DE MURIAR DÃO DNDUTADOS Ne ANEXO EIDESTOE PI ator,
de ;
) PARAQRAFO TV: ACADA CARSO CORRESPONDE UM HIVEL ESCALINTO
aa
“hM RREFRÍDNICIAS SALARIAIS DENOMPIADAS "PADRÕES! OUE VÃO DE Ae Ji INDICANDO OS
avanços OQUE BURÃO CONCEDIDOS AO BRRVIDOR AO Lecho Lil BIA VIDA FUNCIONAL
$
no “ PARAGRAVO Zº: O ANEXO Wº 1 CONTEM A TABELA DE SALARIDI DOS
E ad DK TODO3 OU RMPREGOI EFHTIIVOS,
e) :
Ê
——- e -— — y
PARAGRAFO 39%; A CONTRATAÇÃO DE NOVOS JERVITOREI PARA
CV VRERICIIDAMENTO DE EMPREGOS SERA NO NÍVEL DE PADRÃO SALARIAL * A * PREVIJTO PARA
| — CADA CARGO, APLICANDO-SE AS NORMAS DOB ARTIGOS 10º E 139, INTEGEALMENTE, PARA O
ry — MSEISO DO SERVIDOR AOS DEMAIS NÍVEIS E PADRÓÕFO SALARIAIS,
e tm
. E o PARÁGRAFO 4º: A CONTRATAÇÃO DE OQUE TRATA ESTE ARTIGO JERÁ
gs ANTORIZADA PELO PREFEITO, MEDIANTE PEOPOITA DO ORGÃO INTERESSADO, HAVENDO
CD ATENÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER ÃO DIBPIOAS;
O o PARÁGRAFO 5º; O SERVIDOR DESIGNADO PARA EXERCER CARGO El4
n SOMINHÃO PODERÁ OPTAR PELOS VENCIMENTOS DE BED CARGO ERETIVO GM CARGO EM
Ce UUDÃO,
e ] To
a VPARÁCIRARFO 6º: PARA A KEEMIDIERAÇÃO DOS PRONESIORESI.
-€) TC DIRETORES, SUPERVISORES, ORIENTADORES E FINIÇÕES AFINS LIGADAS DIVETAMENTE AU
O) TENSO, ESTA NEI DERA COMPLEMENTADA PITA LIT 1177 DE 1912/86, QUE DISPÕE SORRIR O
a “QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPAL DA PMM,
a, =
aos A PARÁGRAFO 7º; O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE IASALUDBRIDADE CJ
DO PERICULOSIDADE OCONRIERÁ DE ACORDO COM ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR, NOS CAIOS E
Do <a “g previstos HA TLEGIILAÇÃO FEDERAL ESPECIFICA,
DS |
ES ) e . PARÁGRAFO 8º; É VEDADO + PAGAMENTO DE QUALAHIEKR ADICICRAL,
Cy QU VÃO OU PREVISTO! NILOTA LEI
o |
A o PARÁCIRARFO 9º: E VEDADO O PAGAMBTTO DE QUALQUER PERCIINTUAL
B ATÍTULO DE PRODUTIVIDADE;
e. ” ; ART. 21º: OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO TERAO JUASI PODIÇUEI
O ” BÁSICAS K RESPRCTIVOS NÍVEIS ESTABELECIDOS NO ANEXO D DO PRESENTE PLANO.
o
0) AI 22º, O VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO SÃO 09
o) “NWINICADOS PELOS REIPECTIVOI VALORES ESTABELECTOS NA LEI 1686 DE 1201/03, E SAC
2 ATUALIZADOS DK ACORDO COM LEGISLAÇÃO VIGENTE - ANEXO II,
o - AMET. 239º, O VALORES DE VIEEHCIMINTTOS CONSTANTES PARA CADA
O) NIVEL HO ANEXO TIERÃO ATUALIZADOS DE ASORDO TOM A LEGT qi VIGENTE
0) ve N
o Ka ,
3 Es ) E E
9 ca
“Y — emnoDdÊinos:
EN) ss PARAORAFO Pº; NA OCORRENCIA DE SUSPENSAS DE TRADAITO QU ti
DM ro CONCRIIÃO DE LICENÇA NAO — REMUNERADA O TEMPO DE BERVIZO ANTERIOR Dhilcio
o AVICIONADO AQ TEMPO POSTERIOR, PARA FINS DE CALCULO DO PERTODO QUHONENAL, BE ISA
os CONSIDERADO, PORTANTO, O PERÍODO DE AFANT AMENTO,
) PARÁGRAFO 2º: A DATA DE ADAMaIÃO DO SERVIDOR DIFTERMNIARÃ O
a a
- INEO DA CONTAGEM DE TEMPO PARA OBTENÇÃO DO DIKEYIO DEL QUNQUÉNIA,
HEÇÃO VI
E, e DO ENQUADRAMENTO E
j ue onmaçãs =
pregar: AT. 239º O NOVO TOMCIONAMINTOO COTRETCANTIE NO mnxO MH
Ds ST ORRERA DO ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES DA ADMITITRA 4 MUNTETP AI, DE.
) a Mini. OBIRRVADA A CORRELAÇÃO DOS CARGOS.
0)
Sê) ART. 26º; O SERVIDOR QUE ATI A DATA DE APROVAÇÃO DO PRIESINTTE,
, — PLANO CONTAR COM MAIS DE DOIS ANOS DE COMPROVADO EMERCICIO HA EXECUÇÃO DE
a “ TAREFAS À CARGO DE HIVEL SUPERIOR À QUE OCUPA. E PARA O QUAL ESTIVER FIABILITADO.
” * PODERÁ SEK ENQUADRADO HO NOVO CARSO, OHEDECIDOS OU CRITÉRIOS DESTA LET,
pa ART. 27º; FICAM EXTINTOS O3 CARGOS QUE DITEGRAM O QUADRO DE
“9 PRSSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ. A PARTIR DO NOVO WIQUADKAMENTO DE 3EUS
“) T OCUPANTES EM CARGOS CONSTANTES DO ANEXO IL,
o»
s Ei PARAORATO Tu: O PROVIMENTO DOS CARGOS DO PEJNCAL
0) = ESTATUTÁRIO TRAHIFORMADOS POR EITA LEI SERÁ FEITO POR ENQUADRAMENTO Do ATUA
a ) — FUNCIONÁRIOS OU POR NOMEAÇÃO, PRECEDIDA DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAB HJ DE
— PROVAS E TÍTULOS, QUANDO VIEREM A VAGAR;
) o
cs a
SEDE cem om
TCM Tio DE MIS CAKOO EFETIVO.
A
e PAM ÁCRARO 30: 0 ENUUADRAMENTO DAS FUNQUÕES KEPENENTES Av
SAMA ACERTE RO MTHICIPAL SERÁ DE ACORDO Cory À HOVA DEM IME RO, as fode ec dps pr, paprrrqã |hos
Anenmna » ADIDAS, AVTIERAIDAD AD III ASTÕES DO ARTIIOO et og PM RETIRE Ha
” So RG;
2
£ , VARÁGRARO 40: PARA OD CALDO Tel A PECRETARIA DI EDUCAÇÃO
P Tt. * PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DA DATA DESTA LEI, PARA FLARORAR A HOVA DESCRIÇÃO
pa Tate CARGOS.
117%. PR
3
1 SEÇÃO VN
Pa e
n) CONDIÇÕES BÁSICAS DE CONTRATO
r)
a
) ART. 28%; O CANDIDATO À ADMIZSAO SOB REGIME DA CLT TERA QUE
Optio Cr AS JEGUNDITEI conDIÇÕES:
0)
a 1- DER MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE;
À)
“O U- POSIUTR CARTEIRA DE TRABALHO:
O
HI - COMPROVAR QUITAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA
CX RGISLAÇÃO ELEITORAL:
(3
) IV - SER PORTADOR DE CERTIFICADO DE KESERVISTA OU ISENÇÃO DO
CJERVIÇO MILITAR, SE DO JIEXO MASCULNIO;
q ê
V - GOZAR DE BOA SAÚDE FÍSICA E MENTAL. COMPKOVADA PELO
“DERVIÇO MÉDICO OFICIAL DO MUNICÍPIO, RESBALVADAS AS VAGAS PEDERVADAS A DEFICIENTES,
E
) VI - SER APROVADO EM CONCURSO PUBIIÇO EM QUE ITRAO
CINERIFICADAS AS QUALIFICAÇÕES EIGIDÍCIAO EXIGID DESEMPENHO DAS ATIVIDADES
(Qrurnsreo AO EMPREGO,
|
ojojojvierojojo
OVOVOU
|
i
|
a ART. 299:: PRESCIIDIRA DO CONCURSO DE QUE TRATA à RICI3O VI. DO
— ARTIGO ANTERIOR, A ADMISSÃO PARA SERVIÇOS DE CARATER TEMPORAL.
" PARAGRAFO UNICO: CONSIDERA-SE, SERVIÇO DE CARATER TEMPORARIO
0) AQUELE DE NATURILZA TRANSITÓRIA, CUJA EXECUÇÃO POSJA SER FEITA EM PRAZO CERTO,
: ART. 30º; AS FUNÇÕES DE HATUREZA TECNICA VSPECIALIZADA,
e N. 'CIONADAS NO INCISO 1, DO ARTIGO 28, JAO AQUELAS PARA CUJO EXERCICIO JES
) wECESSÁRIA À APLICAÇÃO DE CONHECIMENTOS DE CURSO SUPERIOR
O) AKT. 31º: NO ANEXO UDE QUE TRATA ESTA LUI, CONSTA CTLÁUETILA QUE
+ ” DEFINE ACARGA HORARIA DO CONTRATADO,
-—
mem Cega
RS E ç DARÁGRAFO 4º; “TODO SEKVIDOR DA PIAM EFETIVO MJ OTTE AT AD
= TEM A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SERVIÇO 124 QUALQUER ÓRGÃO OU REPARTIÇÃO PARA
+
O) - — O QUALFOR CONVOCADO;
3) ds
O =
E SE SEÇÃO VII
E É ua
es TREINAMENTO DOS SERVINGREA
o
SA ART. 32º: A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROMOVERA,
() | POR MEIO DE CURSOS OU OUTRAS FORMAS DE TREINAMENTO, O APERFEIÇOAMENTO TECNICO |
O) CULTURAL DOS SERVIDORES DA PREFRITURA A FIM DE AJUSTÃÁ-LOS AO DESEMPENHO DE SUA
C) |! RESPECTIVAS TAREFAS.
) E
O » PARAGRAFO UNICO: O TREINAMENTO TERA SEMPRE CARATER OBJETIVO
O — E PRÁTICO, DEVENDO SER MINISTRADO:;
o | PEMPRE QUE PODOÍVIL, DIET ARNSITESTE TELA TREIMUITURA,
Q UTILIZANDO SERVIDORES DE SEU QUADRO E RECUR3O3 HUMANOS LOCAIS,
O ha
O ja 0 - MEDIANTE A CONTRATAÇÃO SERVIÇOS DE TECNICOS
O o ESPECIALIZADOS, E os
O ” mi - POR INTERMÉDIO DO ENCAMINHAMENTO DE SERVIDORES A
O ORGANIZAÇÕES ESPECIALIZADAS, SEDIADAS NO MUNICIPIO OU FORA DELE: +
O aj E
O
à TSE
É "a 14
ART. 33%: - AS CHEFIAS DOS .JERVIÇÕO DEVERAO FACILITAR &
PARTICIPAÇÃO DK SEUS SUBORDINADOS NOS PROGRAMAS DE TREDIAMENTO. TOMANDO AS
CMEDIDAS NECESSÁRIAS, À FIM DE QUE OS AFASTAMENTOS, QUANDO OCOREEREM, HÃO CAUDEM
C)
4
CIPREJUÍZO AO FUNCIONAMENTO REGULAR DOS SERVIÇOS,
q )
gs 0) ea AMT. 340; INDEPENDENTE DOS PROGRAMAS DE TRKENIAMENTO
Rm ARORADOS PriA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, “ADA OHEFIA DEVERA
(
DD DINIVOLVER O TRENTAMENTO DE SEUS DUROKDINADOS, MEDIANTE:
t)
o) I- REUNIÃO PARA ESTUDO E DISCUSSÃO DE ASIUNTOSI DE 3ERVIÇO.
()
Ó TT - DIVULGAÇÃO DE WHORMAS LIHGAIS E mEMETTOS TITINCOS
RELATIVOS AO TRABALHOS;
al
UJ WI - APLICAÇÃO DE CURSO) IITEKNOS DE TREINAMENTO ESPECIFICOS A
1) CADA FUNÇÃO;
() º
() ART. 359 A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMBISTRAÇÃO DEVERA
() VROVIDIICIAR PARA QUE TODOS O) SERVIDORES VEJAM TREINADOS E TENHAM AS MINHAS
= Nona DO DISTUMA DE CHRIENCIAMENTO EM DUSCA DE QUALIDADES “DOTALA
Q
Q
)
DO). as, SEÇÃO TX e Ea
O) : DAS DISPOPIÇÕES FINAIS DEITE PLANO -
()
|
; ART. . 369: O PREFEITO MUNICIPAL FIXARA A LOTAÇÃO DA
U ADMIUTERAÇÃO MUNICIPAL DE MURIAR, TRIDO EM VITA AM REMO NECRIIUSADA DI CADA
e () vraÃo:
J
Ú ART. Stu; ANUALMENTE, A SECRETARIA MINTCIPAL DE
2 ADMIDINTTRAÇÃO, OUVINDO AS DEMAIS SECRETARIAS. KEVIDAKÁ A LOTAÇÃO DE PESJIOAL DE
“TODAS AB UNIDADRS ADMINTITRATIVAS, TENDO HIM VITA CU PROCEAMAS DE TEALAL HO A DIEREIA
* EXECUTADOS; o =
k Ó PARÁGRARO 9; A IMPLANTAÇÃO DEITR PLANO SERÁ PRECEDIDA DR
“ AJ EITUDOI E DEFINIÇÃO DE LOTAÇÃO DOS SERVIDORES; é ETA == PRA Ta SEA IRA AS
Q
ES RS cao:
—
9
3
o
FA
O
S
= ra
À
a VARAORAFO- 2%; BASEADA NAS COATT CLUSCES DE BEVISAO FEITA, A
]
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIITRAÇÃO PROPORÁ AS MODIICAÇÕEO NA LOTAÇÃO DE (CADA
2 ÓRGÃO, ONHITIVANDO O MELHOR APROVEITAMIDTIO IM» PEBOGAL E, IANDO POR E Alisa,
E o JUCERIRÁA QUAL A EXTENSÃO E O PROVIMENTO DE CAKGOS VAGOS, OU A CRIAÇÃO PE OVO,
O) CON DERADOS TIDISTPENSAVEIS AOS SERVIÇOS MINTCTPATS,
as
mm pes ART, 38º; O9 VALORES QOMOTANTES DA TABELA DE VENCIMENTOS
da CORRESPONDEM À JORHADA INTEGRAL DE TRABALHO PREVISTA NA TARELA DO ANEXO neu
( RESENTE PLANO, BEM COMO OS CARGOS PREVISTOS PARA O3 CAIC'S 1 € Tn.
9
6) PARÁGRAFO ÚNICO: 08 BEKVIDOKES QUE CUMPRIREM JOKNADA
É) Ma. RIOR, PERCEDERÃO 03 VALORES CORRESPONDENTES AS STIAS JORNADAS;
Q
p- ART. 39º; TODAS AS DEMAIS OCORRÊNCIAS REIULTANTES DO VÍNCULO
-
a EMITENTE ENTRE O BERVIDOR E A ADMINDITIEAÇÃO PUELITA MUNICIPAL, NÃO DISCIPLINADAS
” EUXPREBIAMENTE, SERÃO PROMOVIDAS POR ATOS RAIXADOS PELO PODER EXTCTITIV CN,
a e
0] ART, 40º; AS GRATIFIZAÇÕES CONCEDIDAS AUS IEKVIDORES DA
() PREFEITURA FICAM DICORPORADAS AOS VENCIMENTOS OU BALA FIOS FIXADOS NA PREBENTE LEI;
O) .
O. ART. 419: A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E EMPREGOS, A PARTIR DA
To VKaEMCIA DIETIA Jul, OBRHDUCHRÁ AOS PRUICÍTIÇO HIELA CONTIHOO.
6)
8) “e ART. 429 O VENCIMIBITO OU SALARIO Do SERVIDOR QUE TRABALHAR
O VM JORNADA Diz TRADÁALITO RIFRRTOR À DETERMINADA ESSA FUBITIONLANAINTTES Ja VREPEIVUKA.
E JURÁ PROPORCIONAL À JORNADA HORMAL Dik TRABALITO JE TPRÁA. EM SEU SALARI, CB
O DESCONTOS DO REPOUTO REMUNERADO PREVIITO TT LEI,
mn D— anta 39,08 VALORES POD BIMEBOLOS Dl VENCIMENTOS É DE PADRÓES
(J SALARIAIS DOS DELVIDORES DO PODER EXECUTIVO PATNAM & SER, AP. DE 01 DE JANEIRO
(J DE 1994, 08 MDICADOS NOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEL,
g +,
..
AKT. 44º: NO PRAZO DF 60 (ONIMENTTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA
IA 63 VIGENCIA DESTA LEI, O EXECUTIVO MUNICIPAL DADARA DECRETO REGULAMENTADO &
O ENQOU, ADRAMUNTO n Há cio OS SERVIDORES AR rOR Nut panos DE PEIJICAL.
Oçe RE
mma >>> >>> DDD
O) ART: 452; NA ADMIS3AO DE NOVOS SERVIDORES, OS KEQUISITOS
TALIIMOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS E EMPREDOS SERÃO RIGOROSAMIDITE CDEIVATAIO
“ot VADIA DE DER O ATO DE ADMIODÃO CONTIDEKADO NULO DE PLENO DHEETIO, HÃO ELANDO
“É CS yRIGAÇÃO DE KIPÉCIE ALGUMA PARA & PRITIITURA, HEM QUALQUER DIKEITO PARA Oo Co
( “BEMEFICIARIO, ALEM DE ACARRETAR A RESPONIABLIDADE DE QUEM O ROUVER ADMITE,
+
j
ART. 46º; PARA A REALIZAÇÃO DOS CONTUKRDOU MEC AL AB PHESTA
é “WI, GERA ONEDECIDO O RIEIULAMENTO DE EMTICTURDOS,
t
(O
ek ART. 479: O PAGAMENTO DE HORAS NOTURNAS SEKÁ FRITO DE ACORDO
(Yom O PREVISTO NA LEI;
'
/ ANT. 489; SOMENTE PODERÃO 3EK EXECUTADAS HORAS EXTKAS
TATRAVÉO DE DOCUMENTO PRÉVIO EMITIDO PELO quo RETÁPRIO PFEDPONDAVEL, NH Ao
“ALTRAPADIANDO CG IIMIVE MENSAL DE 60 HORAS POR SERVIDOR,
O e
O ART. 49º; FICAM APROVALOSI E FAISAM A FAZ PARTI No TEGRANTE
( joESTA LEI OS ANEXOS 1 MH, IV, Vi
ie ART. 50%: FICAM EXTINTOS TODOS OS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES
ARATIFICADAS EXENTIDTLEZ NA PRIERJTUR A QUIEIÇÃO COTIA PATINS CATIA TES LE PEIIDIAL:
(
(3
O. CAVITULO
UL DAS DEICRIÇÕES DA TABELA E It VENCIMENTOS DOS CAPpepos
0:
e SEÇÃO 1
O-
(J” ART. 31º: AS DESCRIÇÕES DOS CARGOS ENISTIVOS ESTÃO DiNPONTAS
(OMEQUENCIALMENTE, O ANEXO IV, CONTENDO A DEFRIÇÃO DE ATRIBULOEI INERENTES A CADA '
(DJ ARGO;
—
0) PARÁGRAFO 1º: O PROVIMENTO DE CADA CARGO ESTAR A VIITULADO
“A EXITTRNCIA DR VAGA E AQ CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS MÍVIMCSI EFTGIDOS,
sm
3
)
(1) PARAQRAFO 7%: APENAS NA IMPLANTAÇÃO DESTE PLANO, EM CARATER.
— EXCEPCIONAL. OU SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL GUI CONTAREIS COME 05
““ysmICO) ANOS OU MAIS DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA AREA DE ATUAÇÃO, PODELÁC BEM
— dpraPaNaDADOS DO QUEAITO ESCOLARIDADE, DESDE QUI :
O 1- NÃO OCUPEM CARGOS DESTINADOS EXCLUNIVAMENTI À PROSTIIÓRI
; 38 EQULAMENTADAD,
É)
ocuraDos |
8) WI - TENHAM UM CONCHITO DE DESEMPENHO E POTENCIAL NO MIETAO
f ) "BOM",
e,
1 - HAIA VAGA PREVIAMENTE APROVADA PARA O CARGO A SER
ba IV - HAJA PEDIDO FOEMAL, JUSTIFICANDO O INTERESSE DA
) ADMNUSITRAÇÃO MUNICIPAL EM QUE JE Dto FNQUADRAMISTIOO TA RFESTEÇTIVA APROVAÇÃO
“IprrO PREFEITO MUNICIPAL; E
O) PARÁGRAFO 3º; VETADO. |
8,
(3
's PARÁGRAFO 4º; VETADO.
t)
8)
() ART. 52º; A TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS É
É) EITRUTURADA DE FORMA A REMUNERAR 05 CAROOS EM SEUS DIVERSOS NIVEIS E PADKÓÕES:;
Q
O ART. 53%: TODOS 09 CARGOS POSIUEM PADECES, CONFORME A JEGUTR
FT DERINIDOI, EM FUNÇÃO DEL:
( E
AS ns A) COMPLEXIDADE E REFIPONSARILIDADE DAS TARIFAS, 4
p3 NÍVEL DE RICOLARIDADE EXIGIDA PARA SEU DEJEMPENTIO.
ami sos
ml
1
C) MERCADO DE MÃO-DE-ORRA HO QUAL A ADMNTSTR AÇÃO 4
1 muncira. comprTE;
1
Ú
|
COOTC
D) EQUILÍBRIO INTERNO DA ESTRITTUKA DE CAROS. O
1)
' o) 0 £a8, & TABELA DE VENCIMENTOS DCD CARGOS EFrTIVOS T
Pi SOHNSTTIUIDA DE.08 corro PADRÕES, SIMBOLIZADAS COM LETRAS DE "Au H" PARA CADA NIVEL.
DKOTIHADOS A PODOTAILITAR O CRESCIMENTO NO MEDO (oem
5
)
Õ — PARÁGRAPO ÚNICO: A CONJUNÇÃO DO PADRAO (EXPRESJO EM LETRAS
E) 204 ALPARUTO, NA PODIÇÃO HORIZONTAL), COM O NÍVEL (EXPRESSO EM ALIAFISMOS APALIOOR,
O HA POSIÇÃO VERTICAL), INDICAM O VALOR DO VEHCIATETDIO DO SERVIDOR:
()
() AKT. 53º: VETADO.
ç
O ART. 56º; AS DEIPEDAS DECORKRENTKO DHOTA LEI DQOERERÃO POR CONTA
Ss DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS HAS RUBRICAS PRÓPRIAS PARA PAGAMENTO DO PESSOAL;
C e
o) ART. 879; REVOGAM-SE AS DIBPOMÇÕEN EM CONTRÁRIO, à
O
as ART, S89: ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Ur
tr
E: MANDO. PORTANTO, A TODAS AZ AUTORIDADES A .QUEM O
O. ; y CONHECIMENITTO E EXECUÇÃO PRETA LHI PERTENCER, QUE A CUMPEAMA :
O EA FAÇAM CUMPRIR TÃO RITEIRAMENTE COMO HELA SE CONTEM. :
pe DADA E PASSADA NO EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE,
AOS VNITE E SEIS DIAS DO MÊSI DE NOVEMBRO. DE 1223. (26/11/9353,
DD
O -
PREFEITURA MURICIPAL DE NUR Ino
PLANO DE CAnGOS E SAaLénius
VALORES DE VENCIMENTOS DOS DIFERENTES HTVEIS
HIVEIS Dm AU IHISTRAÇÃO, MUHICIPAL
OHIO +
Prlirars
HT.
15. B.6 17) 15.84 157) 15. 5.4 207) 15.8.+ 257) 15.58.40 202) 15. B.t 357
“o SáRIO DASD = 4,1 SálaRih Binho VIGENTE
19. 8.4 057
TS EM MU) AS. Ba 152] 15. Bs 207] 15. E.+
15. B.6 107) 1 5. D.e 197] 15. 8.4 207) 45.8,+ 257) 15. D.e Dz
4 48. Bo 207] 15, 84 257
E 18. But 04] 1 Sur 7
28
r. os essusssiss ss
.B 25. Bo 1
SE 25. 8.0 197) 2.5. But 207 a a 7 40/) 2. Sbt 457] 2,5, 8.4
us) 29. 8.t 20)? 4. 84 147
mo lisa 3 5. 84052) 15. 04
17) 35.84 157/35. 04 207 5 7 MZ) 35, 8.+ 257
15. 84 Oy 135,6 134/35, 8.4 207] 35.64 2% 135, 8 az
38. 0.º
35.84
pos
7735, 8.4 42
3 8.5. 20
35, 64 257/35. d4 7 35.64 3%
35, 8.+ 207)3 5.8,4 257] 3258.08.06 307] 25. B.4 357) 35. B.+ 452
38.8. 257/23 9.8.0207]35. 8.4 352] 35. 8.4 482) 35.8,1 457] 39.84 507) 35. B.t 457
Is. Ba Ty
18.04 50//35.8.+55/])35.8.4 607]35.8.4 657/25, 8.4 TO
45.85 357
45.0. +1//45.84 48,84 257] 45.84 30
45.0. + 5h 45. 8.9 0% 45. 8.+ ED// 45. B.e 657
45. 0.+ TU/ 45.8. 75%
mm] SS. Bo 257/55. 84
37] 5$.8.+ 957
Sus IÇAEGOS 17997
o
em aeee meme meme e mt me mem me mer ma a
. “ur...
senai EA E EMAVI.
MAO DE CARGOS E SALÁRIOS
ADRO DE
»
EE)
ua
je se
te
-
PORUPSNERNTO DE FuNCBES POR HIVEL
FUUIÇÕES
DESCHIÇHES
AUXILIAR DE SLUVIÇO 1
AUX ILINH DE nDM, 1
D E
NUXILINH DE SERVIÇO
AUXILIAR DE SAUDE 1
NUXILINK DE Adm, di
GUANDA VOLUME
JNRDINEIRO
UARREDON
AUXILIAR DE SERVICO
AUXILIAR DE SAUDL
AUXILINH DE ADM.
ta
LR]
ta
PEDACINO 1
CARPIUICIRO 1
CALCETEIHO 1
ZELADOR DE DISIRITO
MSRM
chnaa
PRÉ-REQUISITO
HORÁRIA
(ESCOLARIDADE)
SEMNHAL
19 cRAU IC.
10 GHAM IC.
Grau
18 nau
o GRAU
o GRAU
2 GRAU
GRAU
12 GRAU
JESTUAHSSO: 1394
po PRC Tara MUNICIPAL D E HURMRANE
a PL LE Cóliúis E SALÁRIOS
o “ui MD PE GonPantiTO DE FUNÇEES POR HTVEL
cnnan
noOnRARIA
stHnHAL
TUNÇOES
Pio -NEQUISITO
CESCOLANITLNDE)
HITVEL
DESCRIÇÕES
CMUXILTAR DE SERVIÇO U
Do] 10 GHAU IHC
JS NUXILIAR DE SAÚDE 1 4 12 GRAU HHC
has AUXILIAR DE ADM. JIU 4 Sa A a SLKIE
o PEDALINO 1 q sa A DA SÉRIE
E ConNPINTEINO 11 4 S2 N Ga SERIE
E bi HECANICO 1 E Sa n ga SERIE
1) nronNTADOR 4 5a A Sa SúRIE
q CALCCIEIRO 11 4 92 A BA SERIE
e UORRACUCIRO q Da N Ga SERIE
Ea a covtino: E 52 n Ba SéniE
pt NRQUIVISTA 4 1º GRAU
o RA
Ca. AUXILIAR DE SAÚDE JU 5 1º GRAU INC
a AUXILIAR DE ADH, U 5 Sa A Ba SEnIE
PUDNEIRO 14 5 Sê A DR SERIE
J a CONPINICIRO (4 5º sa n ca séniE
) = MoronRISIA ] 5 sa n Ba SÉRIE
O CALCLICIRO II 5 sa n ea séniE
) e PintonR 5 Sa n 0a séniE
E NAGARETE 5 Bê A Na SÉRIE
J) anunDon 5 Sa A Ga SÉRIE
TO ” voMBLINO 5 sa A 08 série
9 Ee OPERADOR DE ESTAÇÃO NETEOROLGGICA 5 6a S ta SERIE
“)
es NUXILIAR DE ADM, UI 6 419 GRAU
O) PELOREIRO VU 6 58 A Ga SENTE
q CARPINTERRO JU 6 5a A OA SENTE
NECANIÇO 1 6 Sa n ta SenIE
nronIADOR Hm 6 sa n 0a SERIE
OPCRADOR DE MAQUINAS 1 6 Sa f DA SERIE
TELEFONISTA 6 sa n na SEntE
S0LDNDOR 6 5a n 0a SÉNIE
“CELEIRICISIA 6 Sa A Du SÉRIE
FISCAL 6 5a A DA SÉRIE
HUSCH HADON 6 ha Ss ga SÉRIE
FISCAL DE onHAS 6 1º GRAU
E 8 GRAU —
OPERADOR DE RAIO X 6 o GRAU
EM nNGS o
PJ rkaATUunRA MUNICIPAL DE Mun Mas
CYídio DE CóGos E SeLÁRIOS
AIM XxX O +
Ceia DE RGRPSNENTO DE FUNCBES POR NIVEL
a : CAnqA
to) FUEÇÕOS , . PRE-REQUISITO
(me meaoy am aacmeme nto o ccercctm mim mm) NIVEL | HORÁRIA CERA TRAD
“do DESCRICHES SENAHAL
AUXILIAR DE adm. UI:
"ha HeTORISTA 41
Cy PANTOR
12 GRAU
Se n na semi
2 n na sente
6 MUXILIAH DE ADE. VIII
a MECANICO II
Cha . | orEnaDON OE maquina 1
Oy» DESCHNHISTA
294 DIGITADOR
er | OrENADOR DE CLLIROCARDIGGRAFO
Q
GRAU
GRAU
cru
GRAU
GRAU
GRAU
2,
AUXALINA DE ADM, AX
“AB: CHeAGEZ, 1933
ERIC ELSLTURA MUMICILPAL DE nMURIAS
+ PLatio DE CÓRGOS L SALARIOS NEXO '
1
maio DE GSORUPANENTO DE FUNCOES POR NÍVEL
cnanan
HOnARIA
SENNHAL
PEN FUHÇÕES ,
) Du nienorresorem mim WEI
DESCRIÇÕES -
PRE-NREQUISITO
(ESCOLARIDADE)
AUXILIAR DE-ADH, E
“OPERADOR DE HÁQUIMA LIA.
ENGAR, DE oBnAS 1
HC. DL VARNEÇÃO
CNC. DE CALÇAMENTO
FHC. DO SCNV. TERAAPLENAGEM
ENC.DO HATADOUNO
LHC. VO MORTO
ENCO DE FRACAS E JARDINS
UC. DE LINPEZA POBLICA
ENC. DE SERV, MECANICO
ENC. DE NNCIROS/PONTESZAGUNZESGOTO
NC. DE ESTRADA
LUC. PE PARQUE
Gnnu
GHAU
cRau
GRAU
GRAU
GRAU
Gun
GRAU
GRAU
GRAU
GRAU
GnAu
GRAU
GRAU
ASSISTENTE DE ADM. 1 2º GRAU
NUXILINH DE DIBLIOTECA 2º . GRAU
ENC. DE ARQUIVO 29 GRAU
PROFESSON PIA — 1
2” GHAU
SECRETARIO DE ESCOLA 2º nau
FECUICO UVILRINANIO 20 «HnU
IUCHICO nauicora 20 GRAU
ToCHICO
LECHICO
DE EMI CRHANGER
EntORNTONISTA
GRAU
GRAU
NSSISTENIC DE
EHC. DL OBRAS 1
PROFPESSOR PF1 - 11
SECRETARIO DE ESCOLA
ADA, Ha
arnu
GRAU
2º GRAU
GRAU
J457CHAR623719I5—
h
PRECELTUOROA MUHICIPAL DE HMURINE
CpLolo DE CoRGO5S E SALÁRIOS
u
pouco UE maRUPONENTO DE FUNÇÕES POR HTVEL
NIE XxX o 14
+ : cnnan
FUHÇÕES ,
: PRE-REQUISITO
Paris mem, HORARIN
a (ESCOLARIDADE)
DESCRICÕOES . SERAHAL
a
=
ASSISTENTE DE ADH. 44
PROFESSOR PET — UIT
SECRETARIO DE ESCOLA II
e GRAU
o GRAU
cRAU
,
om
|
r
' ) |
O RR ed
SISNS (O
a
í
ASSISTENTE DE nDM, VU 40
PROFLSSOR PEA - IU 18 nuLAS
SECHETARIO DE CSCoLh AU 40
ASSISTENTE DE nDH. U 40
PROFESSON PEA - U 10 nuULAS
SECRETARIO DE ESCOLA UV 40
PROFESSOR Custo MÉDIO PM - 1 10 AULAS
SUPERVISOR PEDAGÓGICO —- SPIA - 1 20
PROFESSOR ORIENTADOR - Potn - 1 20
GRAU
GRAU
GRAU
GRAU
GRAU
GRAU
JES/CHERGES, 1593
(3
[8
“
AXO rã
(CRER E ra MUNICIPAL DE HUR INE
ppata DE CARGOS E SoLÁRIOS
SM bRO DE GGRUDAMENTO DE FUINÇOHES POR NIVEL
caRGA
uoRaRIA
SEHAHAL
FUNÇÕES
DESCRIÇÕES
PRE-REQUISITO
(ESCOLANIDADE)
HIVEL
ASSISTENTE DE ADM. UI
contavon 1d
au
40
GHAU
GRAU
» ms tr
2 2 's
O au puoOGRnHADOR 30 GuAy
Em ASSISTENTE SOCIAL au Gnau
“Japa EASCAL DIE RENDA au «nau
(Jau DIRETOR ESCOLAR 1 40 GA
Cy 146 PROFIASOR CUSINO MEDIO = PH - 11 18 AULAS Guau
0) SUPENUISOR PEDAGÓGICO - SPIA - 14 Zu “nau
PROTESSOR
ORIENTADOR
- Poln - ti 20 Grau
( 25 | ASSISTENTE DE nDN.
: DIRETOR ESColan 11
PROFESSOR [HSINO MÉDIO — PH = 111
PROFESSOR ENSINO SUPERIOR - PS — 1
SUPERVISOR PEDAGUGICO - SPIA — 111
via an
40
410 NULAS
18 NULAS
20
C)N99 | PROFESSOR ORFEMIADOR - Pola — 1H 20
css CHEFE DE PROD. AGRICOLA 10
tia ADMINISTRADOR RENAL am
( ê
)
(O
0] ASSISTENTE DE ADH. VIH am GRAU
CT ua DENTIS IA 2u GRAU
E as HÚDICO 20 Gunu
(oo PSICÓLOGO 20 30 GRAU
HEDICO VETERIHAHIO
PSICÓLOGO LDUCACIONNL — PELA
DIRETOR ESCOLNAH O 11414
PROFESSOR CHSÍNO MÉDIO = PH - IU
PROFESSOR CUSIMO SUPER. — PS — 11
SUPERVISOR PEDAGÓGICO — SPIA — IV
PROTLSSOR OHICHIADOR —- POln - IU
en
20
am
10 nULAS
10 nuLAS
20
21
GRAU
GRAU
GRAU
GRAU
o cuOU
GHAU
cut
4EACHERG2S41DII-——— —
Té
IRECEITURA MUHICIPAL DE NMURINE
Oútio DE CARGOS E SALÁRIOS Nur XxOo E
NPR DE GORUPANCUTO DE FUNÇÕES POR NIVEL
CARGA
) FUNÇÕES - ; PRE-REQUISITO
EE as : HEVEL | monánia
- (ESCOLARIDADE)
(o DESCRICHES, o sERANAL
1 á a
| ASSISTENTE DE ADH. IX au
VJa49 | PROFESSOR DE EMS. SUPERIOR- PS-H11 18 AULAS
)
E!
O
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|
É
1)
r
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am | assistentr DE Apm. x ao Grau
Cy 07 | EncenncIRo an GRAU
gs CONTADOR 11 am GRAU
5116 | ARQUITETO ao GRAU
Jazz | auaLista DE SISTEMAS aq GRAU
tas PROFESSOR DE ENS. SUPERIOR - PS-IU 10 AULAS GRAU
0) 143 | aDuoanDo am Grau
TESOUREIRO ao GRAU
a 40CIGLOGO Grau
O pá
A —
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O JE5 'CHSAG2S: 1953
ly
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f
Copan DE GBP ANENTO DE FUNÇEES POR HIVEL
— 201
py 28
1)
dus
“9 Te:
223
224
22%
226
1 22?
224
221
FATO
231
PROFESSORA URIA
FUNÇÕES
DESCRICHES
ASS ISTLHTL SOCIAL
ES ENGiaHTo
SUB PROGRAMA 2
COORD, Un DICO
NECEPCIONIASTIA
ASS ISTUNTE SOCIAL
PSICÓLOGO
HEDICO CLINICO
HÉDICO PEDIATAA
PEUTISTA
QUXILIAN OHOUTOLHGICO
ENFERHE NO
AUXILIAM DE ENPERHNGEN
ESINGIÁRIOS
Faxiurina
SUB PROGRAMA 3
Comun, PLDAGAGICO
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ENVADELRN/PASSADLIRA
PAXIULCIRA
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SUB PROGRANA 4
DIRETOR
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SEC. ESCOLAR
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SUPCNVISOR PEDNGAGICO
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EDUCAÇÃO FISICA
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PROGRAMA 6
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